Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira Vez

Trabalho de conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharelado em Ciências Contábeis, pelo Centro Universitário do Cerrado Patrocínio. Orientador: Prof. Marcos Caetano Mundim PATROCÍNIO - MG 2011 FICHA CATALOGRÁFICA Bezerra, Janayna N. A Importância dos Controles Financeiros: Estudo de caso: Escritório de Advocacia

apologia por um Estado mínimo (BONAVIDES, 2004; DALLARI, 2007). Com a Revolução Industrial, que consistiu em um conjunto de mudanças tecnológicas com grande impacto no processo produtivo, em nível econômico e social, em meados do século XVIII, há o marco determinante do Estado Liberal. Esse modelo de Estado não-intervencionista, seja na dimensão econômica ou social, permitiu a formação de um profundo abismo entre operários e empregadores, dando ensejo às reivindicações operárias,…

Apresenta, ainda, as garantias constitucionais aplicáveis aos processos judiciais, com ênfase no contraditório e na ampla defesa. Ademais, aponta os principais efeitos da existência do processo para a parte. Descreve, também, a natureza jurídica e o rito da ação de improbidade administrativa, com destaque para a fase peculiar de justificação preliminar. Verifica, a partir da análise de doutrina e decisões judiciais, a consequência jurídica da não oportunização ao acusado de apresentação de

redirecionamentos fiscais acabam ocorrendo contra a pessoa do sócio sem a existência de pressupostos autorizadores para tanto, seja pelo fato de a Certidão de Dívida Ativa não conter o nome do sócio, seja pela ausência de fundamentação nas decisões judiciais, seja ainda pela ausência previsão legal. Para corroborar os argumentos que serão ventilados ao longo da exposição do presente trabalho, traremos posicionamentos da doutrina e da jurisprudência acerca da correta aplicação…

é objeto de acirrada cizânia na doutrina e jurisprudência. Os administradores ímprobos, que contratam sem observância dos princípios constitucionais, deveriam ser penalizados, na forma do Art. 37, §§ 2° e 6° da CF /88, Art. 11, “caput”, e inciso V, da lei n° 8.429/92, bem como na esteira do que inflige o Art. 1°, XIII e § 1° do decreto Lei n° 201/67. Mais ao que se sabe, desconhece-se algum caso em que o administrador foi obrigado a demitir os servidores, forçando a ressarcir…

0 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CAD – CENTRO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Monografia apresentada à banca examinadora do CAD – Centro de Atualização em Direito da Universidade Gama Filho, para conclusão do Curso de Pós-graduação em Controle da Administração Pública. Orientadora: Jacqueline Passos Silveira Belo Horizonte – MG 2007. HELIANE DE GUADALUPE ALVES 1 “Onde o processo político da definição

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CADASTRO NACIONALDE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) CURITIBA 2012 BRUNA MELLO NEVES MARIANE CRISTINA PLOTCHKACZ ROSANGELA COSTRUBA THIAGO GOMES DE ALMEIDA WAGNER FABRIS DIAS CADASTRO NACIONALDE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇAO 4 2. HISTÓRIA 5 3. O…

1. INTRODUÇÃO A Administração Pública antes da afirmação do Estado de Direito, exercia sua atividade administrativa de forma pouco permeável ao Direito e ao controle judicial. Sendo que os atos do governante não comportavam controle, sob o argumento de que o rei não errava e o agir estatal coincidia com a vontade do soberano.1 No entanto, com o advento do Estado de Direito, surgiu entrelaçado com o mesmo a idéia de controle do Estado. Aduzindo o Estado de Direito, instrumentos idôneos…

INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 30/01 e 06/02/2007 Resumo Princípios do Direito Penal Princípio do Ius puniendi 1) poder dos Estado de ameaçar com pena; 2) direito de aplicar a pena; 3) direito de executar a pena. Ius puniendi – refere-se ao poder e ao direito. Todo poder tem que ter limites, ainda mais, em relação ao direito penal que é mais repressor, portanto se admite limites: Tipos de limites: 1)…

existem, eles partilharão diante de Deus, em partes iguais”, sendo recolhida pelo direito romano, que a estendeu a todos tipos de sociedade .1 E embora as sociedades tenham alcançado razoável desenvolvimento no direito romano, remontando as primeiras à duzentos anos antes de cristo, com as sociedades publicanos( societas publicano-rum) e com os banqueiros(argentarii)2,verdade é que “as diversas formas de sociedades de comércio atualmente utilizadas em todos os países civilizados possuem sua