Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira Vez

14 1.2 TEORIAS DA AÇÃO 16 1.2.1 Teoria civilista da ação 17 1.2.2 Teoria concretista da ação 19 1.2.3 Teoria potestativa da ação 20 1.2.4 Teoria abstrativista da ação 20 1.2.5 Teoria Eclética da ação 21 2 CONDIÇÕES DA AÇÃO 24 2.1 PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES 24 2.2 LEGITIMIDADE AD CAUSAM 25 2.3 INTERESSE DE AGIR 28 2.4 POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 32 3 COGNIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO 35 3.1 BREVE RELATO SOBRE A COGNIÇÃO 35 3.2 EXTINÇÃO DO PROCESSO COM E SEM…

de interesses para membros do executivo ...................................... 14 2.4. Regulação de conflito de interesses para membros do legislativo .................................... 17 2.5. Fraqueza da legislação actual e fraqueza do sistema judicial ........................................... 20 2.6. Independência das instituições de controlo...................................................................... 20 CAPITULO 3 COMPONENTE PREVENTIVA DO ENRIQUECIMENTO ILICITO…

Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 —…

INTRODUÇÃO Trata-se o presente artigo da análise do crime de apropriação indébita previdenciária. Delito que pode ser considerado novo, uma vez que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 2000, através da edição da Lei n.º9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. As condutas incriminadas pelo referido dispositivo, já o eram, em sua maioria, tipificados em outras disposições legais. Com advento desta normatização, pelo princípio da…

jurisdicionado à ordem jurídica justa, célere e informal. 2. Direito fundamental de acesso à justiça Um estudo preliminar sobre o acesso à justiça deve-se propor a analisá-lo a partir do contexto em que esse valor surge. Com efeito, embora as primeiras regras constitucionais de tutela dos direitos processuais tenham surgido já na Magna Charta, nos bills of rights e no Habeas Corpus Act, no limiar do Estado Liberal inglês, as preocupações de acesso à justiça somente surgem com o…

Ministro Costa Manso INDÚSTRIA DE SORVETES SOL NASCENTE LTDA Trabalho de Conclusão de Curso Técnico em Administração 3º Semestre Alexandre Rodrigues André Luis Maria Evelyn Priscila P. Lima Fernanda Gomes Suzana A. C. Rodrigues São Paulo – 2010 DEDICATÓRIA Dedicamos este trabalho a nossa verdadeira, fiel, cúmplice, dedicada, alegre, grandiosa e para…

de Portugal, irei abordar neste trabalho a vida e o reinado daquele que foi um dos mais marcantes reis da primeira dinastia portuguesa. D. Afonso III ― O Bolonhês‖, o príncipe que não estava destinad o a ser rei e que ficou para a história como um rei bravo e valente guerreiro, restaurador do reino, usurpador do trono, rei «moderno» e fundador do Estado Medieval Português. A primeira imagem que obtemos do monarca e que chega até nós tardiamente, mais precisamente quando este se…

da UERJ, doutor e livre-docente pela mesma universidade, e mestre em Direito pela Universidade de Yale. [1] Sumário: Introdução. Parte I. Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo. I. Marco histórico. II. Marco filosófico. III. Marco teórico. 1. A força normativa da Constituição. 2. A expansão da jurisdição constitucional. 3. A nova interpretação constitucional. Parte II. A constitucionalização do Direito. I. Generalidades. II. Origem e…

reconhece a inexistência da infração, aplica-se o princípio da autotutela, consagrado pela Lei 9.784/99 (art. 53) e pelas Súmulas 346 e 473 do STF. 3) O argumento é procedente, uma vez que os recursos hierárquicos impróprios são interpostos perante órgão ou pessoa jurídica distinta da que decidiu a questão. Uma vez que entre o órgão controlador e o controlado não há relação hierárquica de subordinação, mas apenas relação de vinculação, este tipo de recurso depende de previsão legal expressa.

Instrumento, com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias; prorrogável, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes, quando for rejeitada ou perder a eficácia por decurso de prazo. (Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados). Medidas