Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira Vez

transitada em julgado, antes da existência do exame de DNA, para o reconhecimento de paternidade? O Transito em Julgado de uma decisão significa que não há mais possibilidade de ela ser modificada. Se duas pessoas foram declaradas pai e filho por decisão judicial transitada em julgado, antes da existência dos exames de DNA, e, com o surgimento dessa técnica, apura-se que existe vínculo paterno-filial entre elas, é possível rediscutir a demanda, desconsiderando a coisa julgada? Título…

à luz de um Direito Punitivo garantista. Afigura-se necessário consignar, desde logo, um importante esclarecimento. Não se almeja, neste estudo, proteger a atuação imoral de agentes públicos e muito menos fornecer subsídios à impunidade de administradores ímprobos. Pretende-se, na realidade, consoante as lições de Fábio Medina Osório, conciliar a proteção dos direitos dos agentes públicos com a inegável necessidade de redução da impunidade. Dessa forma, logra-se salvaguardar o…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS DIREITO CIVIL VII — COISAS Prof.: ROMEO A. NEDEL Guaíba, março de 2003 “Propusemo-nos a elaborar este breve apanhado da disciplina de Direito Civil - Parte Geral, como forma de auxiliar os alunos em aula, objetivando assim, reduzir o tempo dispendido para anotar os conceitos básicos para compreensão da matéria. Não pretendemos de modo algum, desvirtuá-los da leitura dos livros de doutrina constantes do…

explícitas verdades particulares contidas em verdades universais: foram empregados os métodos de procedimento comparativo, monográfico e analítico interpretativo. Esta pesquisa justifica-se, primeiramente, pela sua aplicabilidade no dia-a-dia, uma vez que, muito embora este tema esteja sendo extinto da grade curricular da maioria das faculdades brasileiras, é de suma importância a sua compreensão para todos estudiosos e militantes do Direito. Por ter sido criado o Código penal…

com as culturas dos locais onde tais litígios se apresentam. Na realidade, os conflitos decorrentes das relações privadas devem ser resolvidos da forma mais rápida, econômica, sigilosa, técnica e eficiente, o que nos remete aos métodos alternativos, vez que o poder jurisdicional, nos mais diversos países, tem passado por sérias crises de efetividade e morosidade, o que se verifica facilmente pelas soluções aplicadas. Tal contexto conferiu destaque ao instituto da arbitragem conhecido…

INGRITH GOMES ABRAHÃO A FAMÍLIA MONOPARENTAL FORMADA POR MÃES SOZINHAS POR OPÇÃO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 2 BELO HORIZONTE 2003 3 INGRITH GOMES ABRAHÃO A FAMÍLIA MONOPARENTAL FORMADA POR MÃES SOZINHAS POR OPÇÃO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade

de participação. O Observatório dos Direitos do Cidadão, um projeto do Instituto Pólis em parceria com o Instituto de Estudos Especiais da PUC-SP, procura verificar como as políticas públicas têm se desenvolvido na cidade de São Paulo desde as primeiras administrações que sucederam a promulgação da Constituição de 1988. Foi nesse momento que surge no país (por meio de grande participação e pressão social na Assembléia Nacional Constituinte) o conceito de “controle social” das políticas…

personalidade jurídica no ordenamento positivo foi de suma importância, uma vez que vislumbra uma melhor proteção aos direitos da sociedade em geral, no entanto é importante frisar que os mecanismos usados para tal inserção não correspondem aos moldes originários da teoria disregard doutrine. Ao aplicar a teoria da desconsideração deverá o magistrado analisar com cautela qual diploma legal atende melhor ao caso concreto, uma vez que a divergências de pressupostos nos dispositivos…

à luz de um Direito Punitivo garantista. Afigura-se necessário consignar, desde logo, um importante esclarecimento. Não se almeja, neste estudo, proteger a atuação imoral de agentes públicos e muito menos fornecer subsídios à impunidade de administradores ímprobos. Pretende-se, na realidade, consoante as lições de Fábio Medina Osório, conciliar a proteção dos direitos dos agentes públicos com a inegável necessidade de redução da impunidade. Dessa forma, logra-se salvaguardar o “direito…

relação a portugal.Foi outorgada a primeira constituição brasileira, em 1824.Tal constituição determinava que deveria existir na capital do Império do Brasil, além da Relação, uma suprema corte. A mesma constituição dizia que essa corte deveria ser chamada de.Supremo Tribunal de Justiça Com a mudança da capital federal para Brasília , o Supremo Tribunal Federal passou a ocupar o atual edifício-sede, localizado na praça dos três poderes , realizando sua primeira sessão em 21 de abril…