Marco Civil

Marco Civil da Internet 1. De trata a lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014? Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. De fundamento a respeito Privacidade do Usuário, Neutralidade de Rede à liberdade de expressão. 2. Por quantos anos a lei que conhecemos como Marco Civil da Internet tramitou pelo poder legislativo para ser aprovada? A ideia começou em 2007. O projeto de lei surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em…

25 de março de 2014, após quase três anos de tramitação na Câmara, o plenário da Casa aprovou o projeto. Ficou à disposição do público interessado em participar por duas vezes seguidas no site do Ministério da Justiça. A lei 21626/11, mais conhecido como Marco Civil da Internet consiste em determinar os direitos e deveres de todos os brasileiros conectados – incluindo governos, empresas que fornecem conexão e as que são responsáveis por serviços de e-mail, sites, redes sociais etc. O…

básicas e essências que permitam a proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos e sua liberdade na rede. Uma ideia foi criada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro. Após vários debates envolvendo o cerne do uso da Internet, receberam várias propostas e apoio ao projeto que criaria um Marco Civil para o uso da Internet no Brasil,…

O que é o marco cível e o que ele veio regulamentar? O Marco Civil da Internet define regras mais claras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil. Elaborado pelo Poder Executivo, a partir de ampla discussão com a sociedade, reconhece expressamente, para o ambiente virtual, princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos, além de definir responsabilidades dos provedores de serviços e…

Título: Marco Civil da Internet e o direito de cada internauta Quando se fala sobre internet, redes sociais, sites de notícias, tudo está vinculado a uma coisa: direito de opinião de cada internauta. Todos sabemos que a internet é um meio em que as pessoas podem expor suas opiniões sobre diversos assuntos, além de tratar com sigilo alguns assuntos importantes que exige segurança. Existe o Marco Civil da Internet que surgiu no final de 2009 e em 2011 foi apresentado com um projeto de…

Marco Civil da Internet: o que é e o que muda na sua vida O objetivo do chamado Marco Civil é, segundo o criador do projeto, uma maneira de regularizar o uso da Internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos. O projeto, que na verdade é a incorporação de outros 37 projetos similares, foi aprovado na noite desta terça feira (25) pela câmara dos deputados, e segue em seguida para a aprovação do senado. O Projeto de Lei…

O Marco Civil da Internet, ou também conhecido como a constituição da WEB, foi criado em 2007, para regular o uso da internet no Brasil, esse projeto de lei foi sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff, no dia 23 de Março de 2014, sob a Lei 12.965. Essa lei é composta de vinte e cinco artigos, divididos em cinco capítulos: Disposições preliminares; Dos direitos e garantias dos usuários; Da provisão de conexão e aplicações da Internet; Da atuação do poder público; e Disposições Finais,…

2◦A Informática Marco Civil da Internet São Paulo 2014 Introdução O Brasil discutiu durante quatro anos o Marco Civil da Internet, considerado hoje um texto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. A lei teve apoio por meio de audiências públicas em todo o Brasil e ao receber sugestões em todo tipo de plataformas, como o Twitter e o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidente

Marco Civil da Internet A chamada Constituição da Internet no Brasil estabelece diretrizes sobre a rede e pretende normatizar questões sobre o uso da Internet que ainda não estavam claras perante a lei. Entre os pontos que agora possuem regulamentação estão a neutralidade da rede e a forma como empresas ou o governo podem fazer uso dos dados dos internautas brasileiros quando acessam qualquer conteúdo na web. O pedido foi feito pelo governo após as denúncias de espionagem…

previsões esparsas sobre o tema, em particular com relação à proteção de dados pessoais, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Habeas Data. No entanto, o País não conta com um documento único que trate do tema de abrangente e ordenada. Um marco próprio e unificado para a proteção de dados pessoais existe, por exemplo, no âmbito da União Européia, que editou diretivas tanto para a proteção das pessoas com relação ao tratamento de seus dados pessoais (1995), quanto para o…