Manual De Petição

sistema, pois, quando o juiz indefere a petição inicial, portanto, não havendo citação do réu, por verificar que a pretensão do autor está prescrita (art. 295, IV), nada mais faz senão julgar o mérito da causa prima facie. Esse é o entendimento da melhor doutrina, a exemplo de Arruda Alvim (Manual de Direito Processual Civil, p. 218/219); Fredie Didier Jr. (Regras processuais no Novo Código Civil, p. 27/28) e Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Manual do processo de…

Exercício 1.15 Numa “Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais”, em que não é solicitada a dispensa de recolhimento das custas processuais nem honorários advocatícios, por não ser o autor hipossuficiente, você como advogado(a) pediu na Petição Inicial a ser interposta na Comarca de Rio do Sul sendo o Autor residente no centro da cidade e o Réu no bairro Canta Galo: a) Indenização por danos materiais no valor de R$ 142.000,00; b) Indenização por danos morais no valor de 100…

julgamento Tribunal (TRFs e TJs) Forma Petição de interposição (ao Juízo recorrido) e razões (ao Tribunal), contendo qualificação das partes, fatos fundamentos e pedido de reforma. Juízo de admissibilidade Realizado pelo Juízo de 1º Grau e pelo Tribunal Recurso contra a não admissão Agravo de instrumento (10 dias) Juízo de retratabilidade Como regra não se admite. Exceções: a) Art. 296 (apenas no caso de indeferimento da petição inicial); b) sentença…

de um direito que lhe é devido. Assim, tal fase tem início com a propositura da demanda através da petição inicial, que é o instrumento pelo qual a parte irá comunicar e expor a sua pretensão, provocando, assim, a atividade do Estado-juiz, visando à satisfação de seu pedido. Sobre os requisitos da petição inicial, o Código de Processo Civil, em seu art. 282, caput, preceitua: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes,…

Arrecadação Eletrônicos, deve-se: - Digitar login e senha do gestor de segurança ou do responsável legal cadastrados no Sistema de Cadastro da Empresa; - Escolher a opção “Petição eletrônica e pagamento de taxa” ou “Petição manual e pagamento de taxa”, conforme o caso. Para o “protocolo on-line”, a opção a ser escolhida deve ser sempre “Petição eletrônica e pagamento de taxa”; - Selecionar a opção “Funcionamento de Empresa”; - Clicar em “Pesquisar assunto”; - Selecionar a opção…

RECURSOS EM ESPÉCIES - Prof. Darlan Barroso – Manual de Processo Civil - Monole Apelação Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente…

da ação, são condições para que legitimamente se possa buscar a manutenção jurisdicional. "A exigência da observância das condições da ação deve-se ao princípio de economia processual: quando se percebe, em tese segundo a afirmação do autor na petição inicial ou os elementos de convicção já trazidos com ela, que a tutela jurisdicional requerida não poderá ser concedida, a atividade estatal será inútil, devendo ser imediatamente negada". No entanto, mesmo que a resposta do juiz não…

em ordem e sem erros”; 2. Elementos da Comunicação Jurídica  O advogado redige a petição inicial para defender, em juízo, o direito de seu cliente. Isso exige precisão na apresentação do fato e dos fundamentos jurídicos, bem como na formulação do pedido, para que o magistrado compreenda corretamente os acontecimentos.  Vejamos o aresto abaixo colacionado: AÇÃO ORDINÁRIA – INÉPCIA DA INICIAL – OCORRÊNCIA. Petição inicial e razões recursais que tangem as raias da ininteligibilidade.…

PARA CASA: 1. Ler capítulo 1 do livro de Prática Profissional de Direito Administrativo 2 PEÇA PRÁTICA: Petição Inicial - Parte I (ação pelo rito ordinário) ATIVIDADE PARA CASA: 1. Treino da estrutura da Petição inicial: refazer pelo menos 3 vezes o “prato” da petição inicial; 2. Estudar no Vade Mecum os artigos do CPC vistos em aula e marcar com a cor indicada. 3 PEÇA PRÁTICA: Petição Inicial - Parte II e endereçamentos para o “primeiro grau” ATIVIDADE PARA CASA: 1. fazer os…

RECURSOS EM ESPÉCIES - Prof. Darlan Barroso – Manual de Processo Civil - Monole Apelação Cabimento Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) Órgão de interposição Juízo de 1º Grau (recorrido) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver