Manual de Pratica Trabalhista

Federal, e pelo artigo 6º, inciso IV, alínea "a", e CONSIDERANDO a necessidade de orientar a fiscalização do trabalho no sentido de coibir a prática de dispensas fictícias, seguidas de recontratação, com o único propósito de facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS; CONSIDERANDO que tal procedimento caracteriza-se como fraudulento, não só em razão do fracionamento do vínculo de emprego, mas também em decorrência da diminuição de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o que determina correspondente redução de importâncias a serem aplicadas na construção de habitações populares, obras de saneamento urbano e infra-estrutura, resolve: Art. 1° A inspeção do trabalho dará tratamento prioritário, entre os atributos de rotina, a constatação de casos simulados de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontratação do mesmo trabalhador ou de sua permanência na empresa sem a formalização do vínculo, presumindo, em tais casos, conduta fraudulenta do empregador para fins de aplicação dos § 2° e 3°, do art. 23, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Art. 2° Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou. Art. 3° Constatada a prática da rescisão fraudulenta, o agente da inspeção do trabalho levantará todos os casos de rescisão ocorridos nos últimos…

AR Orientações Trabalhistas: revistas e atualizadas, desde a admissão do empregado até seu desligamento, com cálculos e exemplos práticos. Normas práticas de admissão; folha de pagamento; horário e jornada de trabalho; férias; FGTS; PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios,…

CONTABILIDADE – TEORIA E PRÁTICA © AUTORES: João Florêncio Vieira Ramos e Paulo Henrique Teixeira Material disponibilizado gratuitamente pelo site www.maph.com.br através do link: http://www.maph.com.br/download_gratuito.php Ver lista das principais Obras, clique aqui! Este material não receberá atualizações! Todos os direitos reservados.  Esta publicação é obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Proibida a reprodução ou distribuição, mesmo…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO EM CIÊNCIAS CONTABÉIS ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO TRÊS DE MAIO / RS 2012 ROTÍNAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de ciências contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para Curso Superior em Ciências Contábeis. Prof. Equipe de gestores do 2° semestre Três de maio…

Civil Publica Na Justiça Do Trabalho. Autor: Raimundo Simão De Melo. Edição: 2012. Editora: Ltr. Ação civil publica. Autor(Es): Francisco Antonio de Oliveira Edição: 2012 Editora: Ltr Ação regressiva acidentaria como instrumento de tutela do meio ambiente de trabalho, a Autor(es): Cirlene Luiza Zimmermann Edição: 2012 Editora: Ltr Ação Rescisória subtítulo: enfoques trabalhistas - doutrina – jurisprudência sumulas. Autor: Francisco Antonio De Oliveira -Edição: 2012 - Editora: Ltr.…

MANUAL DO ALUNO DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO INTEGRADO 2º MÓDULO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE GUARULHOS 1º semestre 2012 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO INTEGRADO CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA ÁREAS PROFISSIONAIS: GESTÃO E NEGÓCIOS 2° MÓDULO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA – Gestão e Administração de Pessoas Problematização O Projeto Integrado tem como objetivo principal…

Civil 1) Cursos e Manuais . CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 3vols. Rio de Janeiro: Lumen Juris. . MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT. . GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil. 3 vols. São Paulo: Saraiva. . WAMBIER, Luiz Rodrigues, ALMEIDA, Flavio Renato Correia de, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 3 vols. São Paulo: RT. . MOREIRA, José Carlos…

CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Tel.: (11) 3346-6205 MANUAL DE ATIVIDADES DA PRÁTICA JURÍDICA ANO LETIVO 2006 Qualidade CURSO DE DIREITO Núcleo de Prática Jurídica Sumário: 1. PRÁTICA JURÍDICA – OBJETIVOS .................................................................. 1 2. GRADE DAS ATIVIDADES PRÁTICAS............................................................. 1 3. INSCRIÇÃO…

Manual de Auditoria Trabalhista  - pág. 1 MANUAL PRÁTICO DE AUDITORIA TRABALHISTA  Autor: Paulo Henrique Teixeira Distribuição: Portal Tributário® Editora e Maph Editora Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads Para pesquisar rapidamente uma palavra, tecle CTRL+L Sumário: (clique no título para acessar o tema desejado) APRESENTAÇÃO SIGLAS UTILIZADAS PARTE I –…

1. INTRODUÇÃO 1.1 Contextualização Entendemos por auditoria o conjunto de procedimentos técnicos desenvolvidos em conformidade com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e também à legislação específica (no caso das que regem as relações trabalhistas dentre outras temos: Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho, Convenções Coletivas, Enunciados, Súmulas, Jurisprudências e leis específicas para INSS, FGTS e IRRF), cujo intuito é realizar um exame analítico sobre um…