Manual De Petição

SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO ; 2.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, 2.1.O JUIZ OU TRIBUNAL A QUEM É DIRIGIDA, 2.2.AS PARTES E SUAS QUALIFICAÇÕES, 2.3.O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, 2.4.O PEDIDO COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES, 2.5O VALOR DA CAUSA, 2.6.OS MEIOS DE PROVA, 2.7.O REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO DO RÉU, 2.8. O MANDATO, 2.9.A EMENDA/O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ; 3.CONCLUSÃO ; 4.BIBLIOGRAFIA 1.INTRODUÇÃO A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Na elaboração da inicial deve-se atentar para os requisitos objetivos previstos no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, conforme será detalhado adiante, porém, tão importante quantos estes requisitos objetivos, temos os requisitos subjetivos que são: CLAREZA, PRECISÃO E CONCISÃO, que consistem em: a) Clareza: a petição deverá expor os fatos de uma forma simples, objetiva, sem rodeios, obedecendo a uma cronologia lógica que torne os fatos…

Desatando os Nós Manual Prático de PJe (versão 1.4.4) Fabiano Pfeilsticker  Desatando os Nós Manual Prático de PJe VERSÃO 1.4.4 1) Introdução Este manual se destina aos servidores de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região que já participaram do curso de capacitação

contraposto, diz o seguinte: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Cumpre ressaltar inicialmente que não procede a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela Requerida, tendo em vista que a petição inicial atende os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil para o desenvolvimento válido do processo. Além do que não infringiu nenhum dos incisos do artigo 295 do Código de Processo Civil para que seja considerada inepta. A petição inicial está acobertada pela causa de…

Direito durante o processo (textos jurídicos; peças jurídicas) Petição Inicial ou Exordial - é o texto pelo qual o sujeito lesionado se torna autor de uma açã, onde um fato social se torna um fato jurídico (tem consequência jurídica). Por meio dela, temos um contexto jurídico que provoca o juiz (leva o juiz a agir). Devem ser iniciados na petição os nomes do autor e do réu. O juiz deve julgar dentro dos limites da petição, dentro do que foi pedido. Pode-se recorrer a uma…

apelação E relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Agravo de instrumento através de petição devera conter os seguintes requisitos, que estão previstos no art.524 do CPC: Exposição do fato e do direito (inciso I) As razões do pedido de reforma da decisão ( inciso II) Nome e endereço completo dos advogados que constam no processo (inciso III) E conforme o art.525 do CPC, a petição de agravo de instrumento deverá ser instruída, obrigatoriamente: Com cópias da decisão…

Processo Cautelar; Critério de Competência; Fundamentação; Liminar; fumus boni iuris e periculum in mora; Cautelares em espécies; Estrutura da petição inicial cautelar; Direito Material Civil (Parte Geral, Obrigações, Contratos, Reais, Família, Sucessões. Responsabilidade Civil, Consumidor e Empresarial); Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Petição Inicial; Defesa do réu; Cumprimento de Sentença; Execução Extrajudicial; Defesa do executado; Teoria Geral dos Recursos;…

RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA Junio Bibliografia: Waldo FazzioJr. Manual de Dto Comercial. Atlas Fabio Ulhoa Coelho. Manual de Dto Comercial. Saraiva Prova: 01/10 20/08/15 Lei 11.101/05 1. Falência Conceito Objetivo 2. Petição inicial de Falência Competência Legitimidade ativa Legitimidade passiva Motivos 3. Meios de defesa Depósito Elisivo 4. Sentença Denegatória Decretatória Recursos 5. Institutos complementares Período de habilitação Ação revocatória 6. Recuperação Judicial

Os Operadores Argumentativos. Raciocínio Jurídico e Argumentação. Brocardos Jurídicos e Argumentação. 20h/a 3ª Unidade Requisitos Formais da Petição Inicial: aspectos linguísticos e estruturais do texto. A Argumentação em Petições Iniciais. A Resposta do Réu: aspectos linguísticos e estruturais da contestação. Metodologia do relatório jurídico na petição inicial, na contestação e na sentença. 20h/a Metodologia Aulas expositivas com utilização de data show e de textos teóricos;…

complexidade) ou na Regional de Saúde, a solicitação de Alvará Sanitário, apresentando os seguintes documentos: 1. Requerimento DVS 2. Contrato Social/Alterações 3. Cópia do CNPJ 4. Croqui de localização 5. Taxa de emissão do Alvará 6. Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos 3º. PASSO: O Alvará Sanitário será liberado após a empresa ser vistoriada e aprovada pelos técnicos da Vigilância Sanitária competente. REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO 1º…