DIREITO DO TRABALHO

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

Na elaboração da inicial deve-se atentar para os requisitos objetivos previstos no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, conforme será detalhado adiante, porém, tão importante quantos estes requisitos objetivos, temos os requisitos subjetivos que são: CLAREZA, PRECISÃO E CONCISÃO, que consistem em:

a) Clareza: a petição deverá expor os fatos de uma forma simples, objetiva, sem rodeios, obedecendo a uma cronologia lógica que torne os fatos compreensíveis para o Juiz, na primeira leitura;
b) Precisão: Além de claros os fatos devem ser precisos, isto é, dotados de uma precisão de detalhes que não deixe nenhuma informação relevante escapar da petição inicial, exemplificando, se há pleito de horas extras, não basta apenas mencionar a jornada de trabalho, é preciso que constem as seguintes informações: 1) se havia pagamento de horas extras, ainda que de forma parcial; 2) se havia, ou não, controle de jornada e de que modo; 3) se os horários consignados nos mesmos correspondiam à realidade, ou o empregador ditava os horários que deveriam ser apostos nos referidos controles;
c) Concisão: de muita importância é que a petição inicial seja breve, ou seja, que transmita a mensagem de forma clara e precisa, porém, com o menor número de laudas possível. Evidentemente, que em alguns casos será necessário se estender sobre determinado ponto para que fique claro, entretanto, mesmo assim, a concisão deverá ser perseguida.

REQUISITOS OBJETIVOS

A CLT, no artigo 840, traz os requisitos da petição inicial trabalhista, assim preceituando:

“ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.