Manual De Petição

vendida por quem argüiu a falsidade do documento, de quem é portanto o ônus de prová-la mediante os meios de provas admissíveis. No art. 391 do CPC - "Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em q eu funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado". A argüição pode ser indiferida liminarmente, caso em que caberá agravo. A diferença ditada pelo Código de Processo…

é o da interposição. As razões apresentadas ou completadas depois da interposição, e embora exista crédito de prazo, não devem ser conhecidas, pois operada a preclusão consumativa. Processado nos autos principais, sem outras formalidades além de petição fundamentada, o agravo retido continua sendo dirigido ao juiz da causa. O seu prazo para interposição é de 10 (dez) dias, como previsto no art. 522, CPC. Para que se cumpra a igualdade entre as partes, que merecem tratamento processual…

assim considerado aquele cuja inscrição na OAB se acha suspensa (Lei nº 8.906/94, art. 4º, parágrafo único). Precedentes . - O direito de petição qualifica-se como prerrogativa que a Constituição da República assegura à generalidade das pessoas (art. 5º, XXXIV, “a”). Trata-se de direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não garante, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em…

Passar na OAB 2ª Fase - Pratica Trabalhista. São Paulo: Focus, última edição. PROGRAMA (EM CLASSE= 36h) 5 Aula 01 02 03 04 05 06 Conteúdo Programático (1º. Bimestre) Apresentação do Cronograma do Semestre. Aula teórica sobre Petição Inicial Trabalhista , Aspectos Formais (peça) e busca por meio de Palavras chaves. Treinamento otimização do tempo: apresentação de exercício prático. Ao final, entrega de casos práticos (iniciais) para elaboração em casa. Aula…

da Lei n° 4.320/1964. No processo de execução fiscal, as partes são exequente e executado, sendo o mesmo iniciado através de petição daquele, que visa a satisfação de seu direito, qual seja, o pagamento da dívida em dinheiro. Cumpre destacar que decorridos 90 dias, se o débito for superior a R$ 10.000,00 e não for pago, automaticamente é gerada uma petição inicial, pelo sistema da CIDA (sistema de informática da Procuradoria da Fazenda Nacional), que é enviada ao juiz do…

Home Quem Somos Serviços Eventos Cooperação Academia Concursos Legislação Licitações [x] Nome: Perfil: Grupo: Status: Guia Básico de Marcas e Manual do Usuário Sistema e-Marcas Acesso à Informação Publicado por: CGCOM Marca Guia Básico Última atualização em Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 12:09 e Manual Acessos: 225470 Quanto Custa ClassificaçãoMarca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e…

representação de assuntos : diretrizes para a Rede Virtual de Bibliotecas - Congresso Nacional - RVBI. -Brasília : Senado Federal, Secretaria de Biblioteca, 2007. 93 p. -- (Edições da Biblioteca do Senado Federal ; v. 3) 1. Indexação, manual. 2. Linguagem de indexação, manual. I. Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Secretaria de Biblioteca. II. Série. CDD 025.35 Apresentação A Biblioteca do Senado Federal considera que informações precisas, objetivas e imparciais…

MANUAL DO ALUNO 8º, 9º e 10º PERÍODO PROCEDIMENTOS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ 2013/1 ____________________________________________________________________________ Av. Bela Vista, nº26, Jardim das Esmeraldas - Aparecida de Goiânia - 74.905-020 - GO (62) 3094 – 9767 - www.unifan.edu.br 2 INTRODUÇÃO Este Manual tem uma história. A história do próprio curso de Direito da Faculdade Alfredo Nasser. Essa história começa com os alunos da primeira turma do curso…

assinar a petição a rogo; no caso de ser menor ou insano, não tem necessidade de estarem representados ou assistidos por outrem. É bom que fique destacado que ele pode ser impetrado pela própria pessoa que está sofrendo ou se acha na iminência de sofrer a violência ou coação ilegal ou terceiros (chamado habeas corpus de terceiro). O paciente (se de seu interesse) terá a faculdade de recusar-se a aceitar o habeas corpus impetrado por terceiros. Nesta situação, bastará ima simples petição…

nascituro de pai vivo. O MP também pode propor a ação, quando a mãe for incapaz e não tiver curador. Legitimados passivos são os herdeiros do autor da herança em que se localizam os direitos do nascituro. PROCEDIMENTO: A petição inicial deverá ser instruída com a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor. (art. 877, §1º). A mulher requererá ao juiz que, ouvido o MP, seja nomeado um médico que a examine. Apresentado o laudo que reconheça a…