Manual De Petição

Regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho. No caso do Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, a figura do Agravo Regimental encontra-se prevista nos artigos 235 e 236 de seu Regimento Interno. Quando se interpõe um agravo regimental, a petição tem que estar bem fundamentada, requerendo a parte que os autos sejam postos em mesa para ser apreciado em sessão, que por esse motivo também se chama de “agravo de mesa”. DAS COMPETÊNCIAS E DOS CABIMENTOS. O Agravo…

Guilherme de Souza Nucci, a citação “é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica” (Manual de processo penal e execução penal. 11ª edição, p. 587). E sob a visão do doutrinador Fernando Capez, a citação “é o ato oficial pelo qual, ao início da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, se movimenta esta ação,…

MANUAL DE PERÍCIA CONTÁBIL ã Autor: Júlio César Zanluca Distribuição: PORTAL TRIBUTÁRIOâ EDITORA - www.portaldecontabilidade.com.br è Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads DICA: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L Sumário (clique no link para acessar o tópico) Introdução Siglas Utilizadas Conceito Objetivos Prova…

decisão que indeferir a oposição antes da audiência ensejará recurso de agravo de instrumento. Após iniciada a audiência caberá apelação, pois essa não acarreta prejuízo ao prosseguimento da ação que litigam os opostos. Nesse sentido: Arruda Alvim. Manual de Processo Civil, p. 142. b) A que julga a impugnação ao valor da causa? Conforme a jurisprudência colacionada abaixo, caberá o recurso de agravo de instrumento. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.…

alma. Diferente da personalidade que com a própria significância diz é uma máscara, podendo sofrer constantes variações de acordo com o ambiente. 3. Qual é o papel da palavra na formação do caráter e d personalidade cristã? A bíblia é como um manual para os cristãos nela encontraram-se nortes para todos os prosseguimentos de vida, influenciando-nos ao repreender, corrigir e instruir na justiça. Por fim, ela influencia no agir ao aprimorar e nos preparar para o exercício das boas obras.

segunda corrente, denominada de teoria da asserção ou da prospettazione (mais abstratista). Nesta, nos dizeres de Alexandre Freitas Câmara10, “a verificação da presença das “condições da ação” se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou”. Assim, enquanto na teoria da comprovação as condições da ação são verificadas à luz da relação jurídica…

principal objeção contra sua admissibilidade, que repousa no fato de a execução não visar uma 'sentença'. Os embargos se extinguem através de sentença de mérito e, conseguintemente, graças à presença de cognição relevante, viabiliza-se a assistência" (in "Manual da Execução", 8a ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 1279/1280). O segundo tipo é nominada de Assistência Litisconsorcial, ou então qualificada, em que sempre existirá quando a relação jurídica que em…

depósito de coisa fungível. 3.6. O Procedimento da Ação de Depósito Esse procedimento especial inicia-se com a apresentação em juízo de uma petição inicial. Esta petição deve preencher todos os requisitos genéricos previstos nos arts. 282 e 39, I, ambos do Código de Processo Civil. Além deles, deve-se observar a determinação do art.902, primeira parte: “Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa (...).” A prova…

Bibliografia: Lições de Direito Processual Civil – Vol. I – Ed. LumenJuris – Alexandre Freitas Câmara. Curso de direito Processual Civil – Vol. II – Ed. RT - Luiz Guilherme Marmilhomen. Manual de Direito Processual Civil – Ed. Método - Daniel Assumpção Nenes Amorim. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral e Processo de Conhecimento – Vol. I; Curso de Direito Processual Civil: Recursos e Ações autônomas de impugnação – Vol. III – Ed. Juspodum - Fredie Didier Júnior.…

relatório, informações propriamente ditas, conclusões, deliberações (quando for um (relatório de reunião) e recomendações (se cabíveis). Tipo Componentes Requerimento: documento que serve para fazer solicitações a uma autoridade. Também chamado de petição. Vocativo, contexto, fecho, data e assinatura. Ofício: comunicação oficial expedida por autoridades da administração ou dirigida a particulares. Número do expediente e sigla do órgão ou departamento que o expede, local e data,…