Manual De Petição

a petição de impugnação não se submete aos requisitos mais rígidos de uma petição inicial, diferentemente do que ocorre nos embargos. Vigora diretriz de maior simplicidade no requerimento inicial. No entanto, não fica dispensada a exigência de exposição dos fundamentos à impugnação a seu exato objetivo. A Lei 11.232/2005 inovou, ao exigir que quando se alega na impugnação excesso de execução, incumbe ao devedor indicar o valor que reputa devido – sob pena de indeferimento liminar da…

e por possuírem menor quantidade de processos, mostrando-se excelentes laboratórios, ambientes propícios para as primeiras experiências de desenvolvimento de alternativas informáticas aos métodos manuais clássicos. O ápice destas primeiras experiências, o processo virtual, tramita, desde a petição inicial à sua sentença proferida pelo magistrado, de forma completamente digital. Por fim, mostramos diversas iniciativas de virtualização dos processos judiciais que já se encontram em andamento

Jurídica............................................34 5. PETIÇÃO INICIAL.............................................................................................35 5.1 O que é uma petição inicial?............................................................................35 5.2 Outros nomes...................................................................................................35 5.3 Elemento a ser considerado na…

decisão. RECURSOS TRABALHISTAS O recurso é á provocação do duplo grau de jurisdição, isto é, do reexame de uma decisão pela autoridade hierarquicamente superior aquela que proferiu tal decisão, esta é a regra geral. Os recursos são interpostos por petição simples e possuem apenas efeito devolutivo, salvo as exceções trazidas pela CLT, permissão da execução provisória até a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurídica dos recursos a corrente majoritária diz que…

matéria de ordem pública, que, conforme preleciona o M.M. Juiz Titular desta respeitável xxª Vara do Trabalho, Dr. Mauro Schiavi: “(…) prescinde de qualquer formalidade (…)” e “(…) pode ser arguida em qualquer tempo, não havendo preclusão (…)” (in, Manual de Direito Processual do Trabalho, LTR, 7ª ed., p. 1115 e 1117), com a devida vênia, requerem os peticionários, diante do princípio da fungibilidade, caso não acolhidos os presentes como embargos à execução, que sejam acolhidos como…

condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. A exigência da observância das condições da ação deve-se ao Princípio da economia processual: quando se percebe, em tese, segundo a afirmação do autor na petição inicial ou os elementos de condição já trazidos com ela, que a tutela jurisdicional requerida não poderá ser concedida, a atividade estatal será inútil, devendo ser imediatamente negada. Mas ainda que a resposta do juiz se exaure na…

aprofundamento no estudo do processo eletrônico, faz-se necessário conhecer o seu significadoe, ainda que de forma superficial, as definições de processo e procedimento eos conceitos dos seus principais instrumentos, quais sejam: documento eletrônico,petição eletrônica, assinatura digital e certificado digital. Segundo Antônio Carlos de Araújo Cintra(2006, p. 295)o processo é o instrumento por meio do qual a jurisdição opera e “é indispensável à função jurisdicional exercida com vistas…

publicação, ressalvada a hipótese de substituição da referida imagem decorrente de exigência formal. Portanto, se a mesma não corresponder à imagem desejada para registro nesse Órgão, substitua-a, antes de finalizar o Pedido/Petição, observando as especificações constantes do Manual do Usuário. Página 1 de 2 Especificação de Produtos ou Serviços, segundo a Classificação de NICE e listas auxiliares Classe escolhida: NCL(10) 41 Descrição da Especificação: • • • • …

ingressa no processo com o objetivo de auxiliar na causa de seu assistido para que a sentença lhe seja favorável. Se o pedido não for impugnado, no prazo de 05 dias, será deferido, se houver impugnação o Juiz determinará o desentranhamento da petição do Assistente, pois é documento estranho à Lide a fim de ser autuado em apenso para após, decidir, no prazo de 05 dias, o incidente processual, conforme dispõe o artigo 51 do CPC, tratando-se de Decisão Interlocutória, em caso de…

MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL 1. PROPOSTA A complexidade dos mecanismos de comunicação (sejam eles impressos ou virtuais), aliada à quantidade de informações distribuídas à comunidade interna e externa (petições, ofícios, correspondências etc.), exige que a identidade visual de uma instituição seja impactante e notável. O uso correto da identidade visual permite eficiente reconhecimento do bem mais valioso que uma instituição pode ter: seu reconhecimento e valorização, seja no…