Manual De Petição

característica que foge ao meu controle e preciso considerar, porque existe neste caso um recurso maior que o eu. Requerimento – É um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse Legislação - Conjunto de leis acerca de determinada matéria. Exemplo: Tenho requerimento de contratar…

bertozziad@yahoo.com Alexandre.bertozzi@gmail.com datatelcenter@yahoo.com.br Perícias - Manual Prático • Como Elaborar uma Perícia de Insalubridade e de Periculosidade. • Passo-a-Passo. • Principal objetivo desta apresentação é esclarecer, auxiliar e orientar os profissionais envolvidos com os temas Insalubridade e Periculosidade no segmento pericial. Prof. Eng. Alexandre Dezem Bertozzi Perícias - Manual Prático • A Reclamação Trabalhista: • É um dos instrumentos…

O presente trabalho constitui-se em uma síntese do livro Manual de Direito Processual do Trabalho 3ª edição, de Mauro Schiavi. A síntese ficará adstrita à 2ª parte do livro, que trata “dos recursos trabalhistas em espécie”, contidos nas paginas 734 a 781, e por fim, “da execução trabalhista” contida nas paginas 813 a 883, como requisito para obtenção de nota. DOS RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE Do recurso ordinário Cumpre incialmente conceituar e demonstrar os requisitos para

trar-se-á à baila as hipóteses de rejeição liminar dos embargos, com o exame específico dos artigos 739, 739-A, §5º e 295, todos do Código de Processo Civil. Basicamente os motivos que ensejam o indeferimento liminar são: a intempestividade, a inépcia da petição, o intuito protelatório dos embargos e, por fim, a alegação de excesso de execução sem cálculo demonstrativo e indicação do valor pertinente. Dentro desse contexto, o presente trabalho demonstrará, de forma breve, a aplicação de…

ação:Antes de julgar o mérito o juiz faz um juízo de admissibilidade para saber se as condições da ação estão presentes e então, impulsionar o processo. O juízo de admissibilidade é abstrato, mas parte da relação de direito material, nesse caso a petição inicial será indeferida nos moldes do art. 295 e o processo será extinto com fulcro no art. 267, inc. I, ambos do CPC. Ocorrendo a carência da ação após o juízo de admissibilidade o processo será extinto nos moldes do art. 267, inc. VI…

Provisoriamente e dentro de certos requisitos, é evidente, o juiz poderá conceder medidas que garantam o êxito concreto do processo, instaurado ou a se instaurar, como a apreensão de bens, a antecipação de prova etc. Concessão da cautela, Processo Cautelar”. (Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Págs. 25 e 26) – destaques nossos. Passo a passo: 1) Objetivos da atividade jurisdicional 2) Processo de conhecimento 3) Processo de execução …

DESACOMPANHADO DE DESCRIÇÃO RAZOÁVEL DOS FATOS, DE PROVA DO ALEGADO E DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PLEITO. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. PEDIDO QUE NÃO ESPECIFICA QUAL PROCESSO FINDO MERECE REANÁLISE. PETIÇÃO, ADEMAIS, NÃO INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PETIÇÃO INEPTA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. O art. 623 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de a revisão criminal ser requerida pelo próprio réu, independentemente de…

particular a norma que permite ao juiz determinar, a requerimento ou de ofício, a publicação e apresentação do testamento particular. Inicia-se o procedimento com petição de herdeiro, legatário ou testamenteiro, instruído com o testamento. Havendo necessidade de petição, torna-se necessária a participação de advogado. Autuada a petição, após intimação dos herdeiros legítimos e testamentários, do testamenteiro e do órgão do Ministério público, realizar-se-á a audiência de inquirição…

o leitor não confunda as peças, o manual adotará o posicionamento a seguir. Recebimento e oferecimento O recebimento não pode ser confundido com o oferecimento, que é o ato de ajuizamento da ação, seja por denúncia ou queixa. No recebimento, que é posterior ao oferecimento, a petição inicial é encaminhada ao juiz competente, que, com base no art. 395 do CPP, pode ou não recebê-la. Portanto, o recebimento não é o simples ato de entrega física da petição ao juiz, mas a decisão a respeito

descaracterizar a responsabilidade pelo dano? Será necessário requerer a inclusão na lide do Guarda Municipal responsável? Bibliografia complementar 2 • JUSTEN FILHO, MARÇAL. Curso de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. • ______ et al. Manual de direito administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. • SISTEMA ANHANGUERA DE REVISTAS ELETRÔNICAS. Banco de dados. Disponível em: <http://sare.anhanguera.com/>. Acesso em: 04 nov. 2014. Entregar ao…