Dos Testamentos e Codicilos

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho contempla o tema “Dos testamentos e codicilos” e de forma delimitada abordam-se os aspectos gerais e jurídicos que envolvem o assunto. Este tema está regulamentado pelo Código de Processo Civil em seus artigos 1.125 a 1.141, no Titulo II que rege os procedimentos especiais de jurisdição voluntária. A sucessão, de acordo com a sua fonte, pode ser legítima ou testamentária. A primeira decorre de lei; a segunda, de disposição de última vontade, manifestada em testamento ou codicilo. O testamento é um ato de última vontade pelo qual o autor da herança dispõe no todo ou parte de seus bens depois da morte, podendo fazer outras disposições. Admitem-se três formas de testamento ordinário (público, particular e cerrado), e três formas de testamento especial (marítimo e militar). No decorrer do nosso estudo veremos a tão grande importância desse tema, a sua finalidade, a sua natureza, seu cabimento e suas formas tanto no rito ordinário e especial. O presente trabalho é desenvolvido como requisito para obtenção de conhecimento na disciplina de Direito Processual Civil V, cujo procedimento metodológico é a utilização de pesquisas bibliográficas. Enfim o texto divide-se em cinco partes, onde discorre sobre o assunto.

2 TESTAMENTO E CODICILO

Testamento é o ato pelo qual a pessoa dispõe de seu patrimônio e estabelece providencias e caráter pessoal ou familiar, para que tudo seja observado após a sua morte. O testador poderá, por exemplo, instituir herdeiro seu, reconhecer filho, legar bem para uma ou mais pessoas e determinar a observância de imposições suas, como seria a hipótese de doação de órgãos, pratica de culto religioso, etc. No testamento, embora não constituído herdeiros, o testador poderá estabelecer forma de partilha a ser observada. O testamento é ato unilateral e suas disposições de ultima vontade, podendo ser revogado, incondicionalmente pela vontade do testador. (CC/2002, arts