Codicilos

CODICILOS

Codicilo é forma de manifestação de última vontade, que consiste na realização de recomendações ou disposições de valor pequeno. O artigo 1.881 do Código Civil traz o objeto do codicilo , in verbis: “Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.”Nesse espeque, observa-se que o objeto do codicilo é mais restrito que o do testamento, não sendo meio adequado para instituir herdeiro ou legatário, efetuar deserdações, legar imóveis ou fazer disposições patrimoniais de valor considerável. Há divergência doutrinária a respeito da possibilidade de se utilizar o codicilo para reconhecimento de filhos. Os que defendem a existência da possibilidade afirmam que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil estatuída no artigo 1º, III, da Constituição Federal, não podendo haver restrições injustificadas para o reconhecimento espontâneo de paternidade, além disso, baseiam-se também no disposto no artigo 1.609, II, o qual permite o aludido reconhecimento por meio de escritura pública ou particular. Por outro, lado alguns autores sustentam que o reconhecimento de filiação não é possível, eis que ultrapassa as regras insertas nos artigos 1.881 e 1.883 do Código Civil. No que tange aos requisitos do codicilo, começa-se a dizer que a capacidade de fazer o mesmo é de quem possui a capacidade de testar, na forma do artigo 1.860 do Código Civil. Quanto à forma do codicilo é chamada hológrafa simplificada, ou seja, deve ser totalmente escrita, datada e assinada pelo autor. No mais, a data é requisito imprescindível, se faltar o documento não possui validade. No tocante às espécies de codicilos há o autônomo e o complementar. O codicilo não é dependente do