Testamentos e codicilos

Professor:

Disciplina: Direito Processual Civil III

Acadêmicos:

Testamentos e Codicilos

1. Introdução

Testamento é o ato pelo qual alguém declara suas últimas vontades e estabelece a disposição de seus bens, depois de sua morte.

São três as principais espécies de testamento, quais sejam o cerrado, o público e o particular, existindo, ainda, testamento militar, marítimo, nuncupativo e o codicilo.

Antes de as vontades declaradas serem executadas, porém, é necessária a verificação do cumprimento, ou não, dos requisitos legais da formação do testamento, seja qual for a espécie, perante o órgão judicial, através do procedimento de jurisdição voluntária, como passaremos a explicar adiante.

O procedimento a respeito da matéria é bastante simples, e destina-se a conhecer a declaração de última vontade do morto. Não entra o juiz, em questões de alta indagação, sendo que, se necessário for, sua discussão será feita pela via ordinária.

Portanto, o juiz somente negará o “cumpra-se” quando visívelmente faltar algum requisito essencial.

Em todos os casos, a competência é do local onde se encontra o apresentante do testamento ou codicilo, não se confundindo com a competência do inventário, e são legítimos para entrar com a ação o herdeiro, o legatário e o testamenteiro.

2. Do procedimento, conforme as diferentes modalidades de testamento.

1. Testamento Cerrado

O testamento cerrado caracteriza-se pela sua forma secreta, como ja denuncia sua nomenclatura.

De acordo com o art 1868 do CC, o mesmo deverá ser escrito pelo testador, ou por outra pessoa que esteja a seu mando. Porém, deve ser assinado pelo testador, sendo vedada a assinatura a rogo, e será aprovado, na presença de duas testemunhas, por tabelião, que não o lê, sendo posteriormente lacrado.

O procedimento