Manual De Petição

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Manual do Escritório Digital Sumário 1. Introdução.........................................................................................................................................1 2. Login.................................................................................................................................................2 3. Página Inicial...............................................................................................

em vista o tratamento paritário de seus credores”. Em outras palavras, o processo falimentar vislumbra à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá cumprir suas obrigações. (FAZZIO JR, Waldo: Manual de Direito Comercial – 11 ed: São Paulo: Atlas: 2010. p. 637) O PEDIDO DE FALÊNCIA Legitimidade Ativa Na dicção do art. 97 da lei 11.101/5, estão legitimados para o pedido de falência: “o próprio devedor (inciso I), o cônjuge…

FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Manual de Orientação Rogério Irineo Ojeda / Rubens Alexandre da Silva / Edinaldo Beserra RESOLUÇÃO NPJ 001/2009 Considerando a necessidade de instruir os acadêmicos de direito em estágio no Núcleo de Prática Jurídica da UDC; Considerando a ausência de padronização nas petições realizadas no Núcleo de Prática Jurídica da UDC; Considerando que o objetivo do Núcleo de Prática Jurídica é proporcionar…

utilização de papel. Neste caso, diz-se que os autos do processo estão digitalizados. *O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro disponibiliza, na prática, serviços eletrônicos como: Pré-Cadastro de Petição - O serviço visa agilizar o atendimento do advogado que deseja protocolizar petição. GRERJ eletrônica - O serviço permite o preenchimento e a impressão de alguns tipos de guia no formato eletrônico. Cálculo de débitos judiciais - O serviço auxilia o cálculo de…

assinado digitalmente antes. Isso deverá ser feito usando o menu Descrição do arquivo e o botão Assinar Arquivo, conforme demonstrando abaixo: 1 2 * Ilustração 5: Tela de Inserir Documentos 1. Selecione no menu a DESCRIÇÃO DO ARQUIVO (Petição, Petição Inicial, Procuração...). A escolha da opção Outros no menu exige que seja digitado à direita [*] o termo desejado (ex.: documentos, foto, contrato...). 2. Após selecionar a descrição do arquivo, clicar no botão ASSINAR…

CNPq. 2. A autorização para importação de material de qualquer natureza para pesquisa em saúde dar-se-á obrigatoriamente a partir do cumprimento de diretrizes técnico-administrativas e de requerimento por meio de peticionamento, eletrônico ou manual, disponibilizados e regulamentados pela ANVISA. 3. A importação de mercadoria sujeita ao controle especial de que trata a Portaria n SVS/MS º 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações na forma de matéria-prima, produto…

Narra, em síntese, a petição inicial que: 1) a autora apurou que a ré não oferece a seus consumidores deficientes visuais manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada; 2) a ré tem a obrigação de fornecer referidos manuais, por força do disposto no §2º do art. 58 do Decreto-lei 5.296/04, que regulamentou a as Leis 10.048/00 e 10.098/00. A autora postula a condenação da ré à obrigação de disponibilizar a seus consumidores exemplares de manuais de instrução em meio…

tema: Não tendo a petição inicial declarado o endereço em que o advogado do autor deve receber intimações, o juiz deve dar ao autor oportunidade para suprir tal omissão no prazo de quarenta e oito horas (art. 39, pará­grafo único, do CPC). Persistindo a omissão, apesar de ter sido conferi­da oportunidade para emenda da petição inicial, o caso é de seu indefe­rimento. Na realidade, caso o autor, devidamente intimado para tanto, não supra vício sanável, emendando a petição inicial, o…

ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes…

Noções gerais sobre a petição inicial no procedimento ordinário e pressupostos indispensáveis para movimentar o poder judiciário em busca da tutela jurisdicional. OBJETIVOS Analisar as causas que provocam a formação do processo e os modos de extinção normal e anormal. Estudar o requisitos indispensáveis da petição inicial do processo de conhecimento pelo procedimento ordinário. Conhecer o ato praticado pela parte Autora para início da ação, com o oferecimento da petição inicial.…