Manual De Exegese

discussão da existência de normas-princípio e normas-regra. Só uma exegese extensiva, que não prescinda desta constatação, inclusive com a possibilidade de aplicação da ponderação de interesses às norm as principiológicas, possibilita um real primado constitucional. Palavras chave: Dimensão ético-moral e o Direito, visão pós-positivista, normas ético-jurídicas e normas jurídico-éticas, normas-princípio e normas-regra, exegese Summary: The importance of the identification of an…

estruturação dos critérios da regra-matriz de incidência em tomo dos conceitos imunizados. O universo da incidência da norma constitucional de imunidade está, pois, sobre o universo das normas infraconstitucionais e não sob ele. Dessa forma, as regras de exegese das normas exonerativas não podem aplicar-se às normas constitucionais de imunidade, em face da diferença de natureza existente entre elas. A extração das normas constitucionais de imunidade envolve, portanto, a aplicação de…

parece óbvio que um conteúdo normativo vinculante não se obtém de um texto normativo marco; que não é possível subordinar-se a interpretação a algo que ela mesma irá produzir; ou, ainda, que sendo indeterminadas as normas constitucionais objeto de exegese, o seu significado só se revelará ao termo da interpretação, para a qual, por isso mesmo, não pode servir de ponto de partida. [10] Esse modo de ver o problema, aliás, não é novo, antes remonta aos autores clássicos, como o já citado…

[...] trata-se, para o sujeito passivo, da mais relevante forma de concretização do devido processo legal, pois marca sua integração à relação processual, noticiando-lhe a demanda em relação a ele proposta e facultando-lhe a intervenção na causa (Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula - Processo do Conhecimento, Florianópolis: Conceito Editorial, 2007, p. 373). É a partir da citação é que se instaura o contraditório, ensejando ao requerido o exercício do direito à ampla defesa.

mundo onde empresas de celular, smartphones, computadores e outros eletrônicos precisam de inovações constantes para obter lucro, é importante ter um ramo no direito a qual recorrem quando se sentirem violadas. BIBLIOGRAFIA (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial-Direito de Empresa. 24ªedição. São Paulo: Saraiva, 2012. http://www.academia.edu/5592975/Direito_Empresarial http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-elementos-do-estabelecimento-empresarial,41938.html…

calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (STJ - REsp 279273 / SP - Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma – Publicação em 29/03/2004) Bibliografia: COELHO, Fábio…

ou autônomos; a inexistência de “cargo de confiança” no exercício de funções de alta qualificação, etc. Naturalmente, também, quando se queira afirmar a autenticidade ou a falsidade de um documento relacionado com o contrato de trabalho.” (in Manual de Direito Processual do Trabalho, 1º volume, 7ª ed., Editora Ltr, págs. 289/290 – grifei) Destaco, por oportuno, que o fato de haver cumulação do pedido declaratório de reconhecimento de vínculo empregatício com a obrigação de…

extrajudicial. 5 FUX, Luis. Tutela antecipada e locações. Rio de Janeiro: Editora Destaque, 1994, p. 118-119. 6 Nesse sentido, acerca do rol do art. 584 do CPC, Teori Albino Zavascki, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 8, p.171; Araken de Assis, Manual do processo de execução, p.156; Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v.4 pp. 225-227 e 242-244. Contra, Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao Código de Processo Civil, v.6, p.242. 7 SOUSA, José…

meio para consecução do presente trabalho, foi através de uma atenta pesquisa bibliográfica, revendo as principais obras de teoria constitucional, bem como a bibliografia pertinente ao comportamento humano, designando teores filosóficos, bem como a exegese constitucional sobre os direitos fundamentais. Por estar entre os direitos fundamentais sociais, ou prestacionais, o direito à saúde se configura como um dos elementos que marcam o constitucionalismo liberal para o constitucionalismo…

controle interno? No caso de sonegação de informações, qual o procedimento a ser tomado? Todas as informações das unidades controladas devem ser disponibilizadas ao integrante da Unidade de Controle Interno na forma e prazo definidos no respectivo manual de procedimentos. No caso de sonegação dessas informações, o responsável pelo controle interno notificará a autoridade superior para as providências cabíveis. Não tomadas as providências pela autoridade competente no prazo legal ou…