Manual De Exegese

interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações. - Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem…

voluntários de solução de controvérsias (bons ofícios, conciliação e mediação) que podem ser acionados em qualquer fase e igualmente encerrados em qualquer fase do litígio. Tais procedimentos poderão ter continuidade durante o grupo especial. Na esteira da exegese, é possível de suspender o conteúdo jurídico do relatório de um painel quando as partes, no correr do iter dos procedimentos, encontram uma solução mutuamente satisfatória (DSU,12:7). Os procedimentos dos grupos especiais…

taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias. Essa designação ainda se faz presente nos manuais de Direito Tributário, como por exemplo, no do saudoso prof. Ruy Barbosa Nogueira quando afirma que o exame do fato gerador de cada espécie de contribuição é que poderá demonstrar, em cada caso, se trata de um imposto, de uma taxa ou de…

externando seu pensamento sobre a possibilidade da desaposentação em artigo intitulado Direito à Desaposentação, publicado no Jornal do 9º Congresso LTr de Direito Previdenciário, 1996. 3. CASTRO, Alberto Pereira de Castro e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2000,p.488. as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis…

nos acidentes de trânsito, mormente ocasionados pelo excesso de velocidade e embriaguez ao volante. Saber se o agente foi impulsionado pelo dolo ou pela culpa no momento da ação praticada em desacordo com os preceitos legais requer do jurista uma exegese mais detalhada, pois, com efeito, qual seja o resultado alcançado, isto é, interpretado à luz do caso concreto, será o agente reprimido com maior ou menor intensidade por parte do Estado, através do seu Jus Puniendi (direito de punir do…

ato de desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário(CASTRO, Alberto Pereira de Castro e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2000,p.488) . Há possibilidade de desaposentação dentro do mesmo regime, em especial no RGPS, caso do Autor, quando o segurado, muitas vezes jubilado pela aposentadoria proporcional,…

externando seu pensamento sobre a possibilidade da desaposentação em artigo intitulado Direito à Desaposentação, publicado no Jornal do 9º Congresso LTr de Direito Previdenciário, 1996. 3. CASTRO, Alberto Pereira de Castro e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2000,p.488. as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis…

de completabilidade por meio do processo sistemático de hierarquização. Neste diapasão, entende-se, em profundidade, que interpretar o Direito na sua exuberância axiológica e pluralista consiste em hierarquizar, preferencialmente executando a exegese racionalmente dialógica e consciente dos mais eminentes compromissos [grifos do autor]. 7 REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano I - nº 1 207.Sistema Jurídico e Teoria Geral dos Sistemas – Aulas do professor Tercio Sampaio Ferraz Júnior…

de infração punida com detenção ou prisão simples. Os crimes previstos na Lei nº 11.340/2006, inclusive o artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, acrescido por aquele diploma legal, são punidos com pena de detenção. Em rápida e apressada exegese, a conclusão é que caberia à autoridade policial, ainda nas infrações penais ínsitas na Lei nº 11.340/2006, arbitrar fiança ao infrator e, conseqüentemente, conceder-lhe liberdade provisória. Parece uma interpretação simples, mas que precisa ser

que o maior número de licitantes se habilitem para o objetivo de facilitar aos órgãos públicos a obtenção de coisas e serviços mais convenientes a seus interesses. Em razão deste escopo, exigências demasiadas e rigorismos inconsentâneos com a boa exegese da lei devem ser arredados. Não deve haver nos trabalhos nenhum rigorismo e na primeira fase da habilitação deve ser de absoluta singeleza o procedimento licitatório.27 No mesmo sentido, acrescenta Ivo Ferreira de Oliveira: Quanto…