Manual De Exegese

constitucional, gozam de autoridade e força, inclusive persuasiva, independentemente de terem sido veiculadas em controle concentrado ou difuso. Não se trata, portanto, de atribuir efeito vinculante e erga omnes ao referido julgado, mas de prestigiar a exegese da Corte Suprema, no desempenho de seu papel de guardiã da Constituição da República, reconhecendo que decisões desse naipe têm uma vocação natural de expansividade para fora dos limites do caso concreto. Com Teori Albino…

sua promoção é dever do Estado, quanto de cada um dos homens. Nesta quadra do tempo, assim, mais do que em qualquer outra, aos detentores do poder cumpre tenham lúcida visão do destino fundamental do Direito, que há de ser – nos comandos, na sua exegese e aplicação, na consciência que dele se guarde – instrumento de verdadeira ‘ordem de justiça entre os homens’. Corroborando com tal entendimento, destaca-se os ideais descritos por Maria Berenice Dias, a saber: O princípio da dignidade humana

de Ensino Através do método de ensino, chegamos à razão humana por um resultado. No sentido do Direito Constitucional, temos três direções metódicas: o método exegético ou positivo, o método dogmático e o método histórico. Comecemos pela a exegese que parte do pressuposto de que a legislação contém todo o Direito, cabendo aos juízes analisá-las e interpretá-las, dando uma visão exaustiva ao interpretar todos os ângulos essenciais, o que acarretaria uma acumulação indigesta de…

através do qual obterá título executivo. Apenas após deter o título executivo é que poderá desencadear a execução. (...)” (Marçal Justein Filho, in"Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", p. 557/558) 4. Consectariamente, a exegese do art. 80, inciso III, da Lei n. 8.666/93 implica concluir que a expressão"execução da garantia contratual"significa sua"efetivação", via exigibilidade judicial cognitiva. Deveras, a natureza de título executivo não se infere, mas, antes,…

pelas discussões que ocorre no interior intelectual e religiosa latina, mas conta também com o extraordinária contribuição da ciência árabe e do reaparecimento da ciência grega; - O âmbito da reflexão sobre os conteúdos da fé deslocará lentamente da exegese e pregação da Sagradas Escrituras para uma elucidação dos fundamentos e da teologia; - O reaparecimento do direito romano torna as normas mais seguras e previsíveis que as consuetudinárias. Todos esses elementos confluíram…

TURBAÇÃO E POSSE NÃO CONFIGURADOS. I - | | |Presentes os requisitos elencados no art. 927, do CPC, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela| | |para deferir a manutenção de posse. II - Segundo exegese do art. 22 do Decreto nº 59.566/66 e inciso IV do art. 95 do | | |Estatuto da Terra, a retomada do bem pelo arrendador supõe notificação prévia até 6 (seis) meses antes do final do | | |contrato,…

não ser a cadeia onde ali tudo se embaralha, o pequeno e o grande porte de crime. Segundo Roxin1, ao definir o não cabimento do princípio da adequação social formulou o princípio da insignificância. Este atuaria igualmente como regra auxiliar de exegese, mediante recurso à interpretação restritiva dos delitos penais, tendo em vista a necessidade de se atualizar a função maior da lei penal, valorizando-se adequadamente a sua natureza fragmentária, de forma que se entenda, dentro do âmbito…

capacitar pessoas para o mercado de trabalho e a de fixar a ideologia dominante através da escola, impedindo o desenvolvimento da ideologia do proletariado e a sua luta revolucionária. Sendo assim a escola qualifica o trabalho intelectual e desqualifica o manual. Na sociedade contemporânea, no entanto percebemos que a educação não apresenta uma vertente democrática, por não atender as demandas sociais emergentes. De acordo com os autores é imprescindível que aconteça uma ruptura, uma…

a evolução histórico-legislativa brasileira ao longo do tema; contextualizar a Lei 9.790/99 no cenário constitucional brasileiro e demonstrar que tal lei oferece subsídios suficientes para a categorização jurídica do denominado Terceiro Setor. A exegese do conteúdo passa pelos conceitos de Terceiro Setor; seu desenvolvimento no Brasil e suas relações com o Estado; a representatividade do Terceiro Setor na Constituição de 88 e as OSCIPS, e as diversas perspectivas acerca do tema.…

consentimento para que a desistência acarrete a extinção do processo". A regra de disponibilidade da ação de execução aplica-se ainda que o executado tenha articulado embargos. Neste particular, residem ou encontram-se as dúvidas a respeito da melhor exegese a ser dada ao artigo 569, parágrafo único, letras "a" e "b" do Código de Processo Civil. Dispõe o parágrafo único do artigo 569 do Código de Processo Civil que "na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: a) serão…