Manual De Direito Comercial Fabio Ulhoa

razão social, deve vir acompanhado da expressão CIA ou COMPANHIA, em relação ao nome empresarial os sobrenomes obrigatoriamente devem ser dos sócios, conforme o artigo 966 o ramo de atividade empresária é registrada no órgão competente na junta comercial estadual, este regulariza esta atividade diante de órgãos públicos, nasce então uma pessoa jurídica, no caso um sujeito, que pode até mesmo sofrer ações processuais, conforme artigo 1039, somente pessoas naturais podem fazer parte…

TÍTULOS DE CRÉDITO Embora inicialmente concebido como o direito de uma classe específica, os comerciantes, o direito comercial evoluiu e abrange uma gama enorme de situações não envolvendo comerciantes, sobretudo, a emissão de títulos de crédito. Modernamente o direito comercial encontra sua justificação não na tutela do comerciante, mas na tutela do crédito e da circulação de bens ou serviços[1], vale dizer, o fim último do direito comercial é permitir o bom desenvolvimento das…

jurídica, no que concerne Direito Civil e à Lei 11.101/05, que trouxe inovações acerca do processo de falência no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente será explanado a respeito da natureza jurídica da sentença falimentar, sua estrutura e conteúdo. Adiante, serão demonstrados os efeitos da sentença que decreta a falência e, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A Sentença Falimentar A sentença declaratória de falência, como leciona Fábio Coelho (2011), é…

supletivamente. 2.1 – O ARTIGO 18 DO DECRETO 3.708/19 A disciplina das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a princípio, coube ao Decreto 3.708/19 e suas remissões (arts. 289 e 300 a 302 do Código Comercial). Dada a concisão de tal diploma normativo, os sócios possuíam uma ampla liberdade para disciplinar suas relações internas no contrato social, vale dizer, podiam disciplinar tudo que não fosse matéria de ordem pública e que não fosse…

Direito Comercial Propriedade Industrial Propriedade Industrial Os Direitos Industriais são concedidos pelo Estado, através de uma autarquia federal, o Instituo Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O direito à exploração exclusiva do objeto da patente ou registro NASCE a partir do ato concessivo correspondente. Propriedade Industrial Propriedade – sentido lato – é o poder irrestrito de uma pessoa sobre um bem. Propriedade Intelectual – é o direito de uma pessoa sobre um…

conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. 1.1 – DEFINIÇÃO A definição mais corrente para título de crédito, elaborada pelo jurista italiano Cesare Vivante, é: "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". Tal conceito agrega os principais princípios básicos da categoria do documento, sendo estes a cartularidade, literalidade e autonomia.Todos os elementos fundamentais para se configurar o…

1. INTRODUÇÃO O REGIME JURÍDICO EMPRESARIAL NO DIREITO BRASILEIRO O direito é, tradicionalmente, dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um deste responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. O Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela

Direito Penal Cezar Roberto Bitencourt – Tratado de Direito Penal – volume 1 – Ed. Saraiva... Damásio – Direito Penal Julio Fabbain Mirabete – Manual de Direito Penal- Ed. Atlas Paulo José da Costa Junior – Curso de Direito Penal Heleno Claudio – Lições de Direito Penal – Ed. Forense Zaffaroni e Pierangelli – Manual de Direito Penal Brasileiro Celso Delmanto – Código Comentado René Ariel Dotti – Curso de Direito Penal Guilherme Nucci – Manual de Direito Penal –…

Constituição Federal de 1988, a intenção precípua era instituir um Estado Democrático de Direito, apregoando direitos como fundamentais e basilares para a concreção da sociedade. É com base nos conceitos de títulos de crédito, contratos e consórcios que ambiciona o presente artigo, na perspectiva dos novos rumos formados na organização empresarial. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal de 1988; Direitos; Títulos de crédito; Contratos; Consórcios; 1.Introdução; 2. A circulação…

DIREITO EMPRESARIAL E SUAS FUNÇÃO SOCIAL. A função social da empresa tem como fundamento fornecer a sociedade bens e serviços que possam satisfazer suas necessidades. O presente artigo traz algumas nuances do direito internacional quanto a função social da empresa e a sua previsão legal. INTRODUÇÃO A propriedade privada é, hoje, um direito consagrado universalmente, reconhecido pelo ordenamento jurídico internacional. Na declaração americana dos direitos do homem a propriedade privada