Manual De Direito Comercial Fabio Ulhoa

confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam.” (Fábio Ulhoa Coelho. Manual de Direito Comercial – Teoria da Empresa. 24ª edição. Editora Saraiva. 2012). - Art. 887 Código Civil Os títulos de crédito são dotados de: - negociabilidade - executividade Princípios Gerais do Direito Cambiário: - cartularidade ou incorporação: materialização ou incorporação do direito no título, documento, papel ou cártula. - literalidade: título de crédito é um…

encaminha ao comprador ou tomador de serviços um boleto bancário para que o devedor pague a obrigação originada no contrato. Ressalte-se que esse boleto bancário não é o título de crédito, sendo este um formulário autorizado pelo BACEN, regulado pelo Manual de Normas e Instruções, representando apenas um meio de pagamento, emitido através dos dados transmitidos pelo credor, criado unilateralmente pela instituição financeira, sendo ainda este ausente de assinatura do emitente e…

474/68); Duplicata de prestação de serviços; Conhecimento de transporte (Decreto n° 19.473/30) e Conhecimento de depósito e Warrant (Decreto-Lei n° 1.102/1903). Os Títulos são documentos representativos de obrigação que seguem parcialmente as regras de direito cambiário. E, justamente por serem parcialmente, é que são considerados impróprios. Sua principal diferença é o tipo da obrigação. Os próprios, somente com obrigações cambiárias e os impróprios podem representar qualquer…

Anhanguera Educacional-Uniderp. Polo Sobral/CE Administração Tutor:Paulo Henrique Alves Professor EAD: ATPS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO SOBRAL NOVEMBRO 2012 ANHANGUERA ATPS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ETAPA (1) PASSO (1) Conceito de Direito Comercial: O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa ,por meio da lei.Doutrina…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA Diretoria de educação continuada, pesquisa e EXTENSÃO. MBA em Gestão de Eventos e Cerimonial Trabalho Disciplina: Direito Empresarial Carolina Figueiredo Ícaro Demétrios Soares Magalhães Lídia Monteiro Belo Horizonte 2014 Trabalho Disciplina: Direito empresarial Professora: Eloy Junior Belo Horizonte 2014 CONTRATOS DE COLABORAÇÃO Os contratos de “colaboração” é um comprometimento particular, que

SOCIEDADE LIMITADA: ENTENDIMENTO E PECULIARIDADES MILAILA BEZERRA DE ALMEIDA Artigo apresentado à Faculdade Baiana de Direito e Gestão para publicação na Revista de artigos científicos. RESUMO O presente trabalho tem como principal escopo entender a dinâmica, conceito e peculiaridades da Sociedade Limitada. Por ser uma das sociedades mais comumente conhecida, desperta um interesse nas pessoas para que sejam entendidas dúvidas comuns, como por exemplo, a questão da…

DIREITO COMERCIAL “Designação tradicional do ramo jurídico que tem por objeto os meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesse entre os exercentes de atividades econômicas de produção ou circulação de bens ou serviços de que necessitamos todos para viver. Note-se que não apenas as atividades especificamente “comerciais” (intermediação de mercadorias, no atacado ou varejo), mas também as “industriais”, "bancárias", “securitárias”, de “prestação de serviços” e…

DIREITO EMPRESARIAL: SOCIETÁRIO TEMA: SOCIEDADES PERSONIFICADAS E SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS. SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIFERENÇAS. CARACTERÍSTICAS. ESPÉCIES. I - INTRODUÇÃO O artigo 981 do Código Civil determina que, celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados. Já o artigo 985 do mesmo diploma legal leciona que a sociedade…

alcançar o patrimônio destes, garantindo a satisfação de direitos de credores. Várias são as manobras utilizadas por sócios e administradores das sociedades com o intuito de realizar fraudes contra seus credores, assim como existem manifestos abusos de direito praticado por empreendedores. Por tais motivos houve a necessidade da criação e aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sejam nas relações comerciais, de consumo e principalmente nas relações…

determinável e forma prescrita ou não defesa em lei; * Noção de ordem publica: há de corresponder ao senso jurídico de uma determinada nação, isto é, aos princípios indispensáveis á vida em sociedade, segundo os princípios do direito nela vigente; *Pluralidade dos sócios: no direito comercial brasileiro não se admite a existência de sociedade unipessoal originária, ou seja, uma sociedade empresária tem que resultar da vontade de, no mínimo, duas pessoas; * Constituição de capital social:…