Mandado De Segurança No Jec

do Sul, Processo: AI 70048832398 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Décima Quinta Câmara Cível, Diário da Justiça do dia 13/07/2012) 11 – O Recurso cabível das decisões interlocutórias do JEC é o Agravo, onde é direcionado ao próprio JEC. 12 – Impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida extraordinária, cabível quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder, segundo entendimento unânime da Segunda Turma do…

VII E 541) Embargos de Divergência (art. 496, VIII E 546) Recurso Inominado (JEC art. 41, Lei 9.099/95) INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CUJOS EFEITOS SÃO ANÁLOGOS AOS DOS RECURSOS Exceção de pré-executividade Impugnação Exceções Embargos à Execução Embargos de Terceiros Ação Rescisória Ação Anulatória Correição Parcial Reclamação Representação Uniformizaçãode Jurisprudência Mandado de Segurança (quando utilizado em situações que não caibam recursos específicos ou qualquer outro

consoante previsto na Emenda Constitucional n. 45/04); em consonância com os princípios maiores do direito processual (que prevê a efetividade do processo como um dos seus princípios cardeais); e em observância dos princípios que orientam o sistema do JEC, um dos quais é exatamente a celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95). 9) Destarte, percebe-se que a única interpretação que é compatível com tais princípios é no sentido da desnecessidade de prévia intimação da parte ou seu advogado,…

todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação autônoma de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão de segurança, a remessa necessária e a correição parcial. OBS: A expressão “sucedâneos recursais”, introduzida por Frederico Marques, ora é utilizada para identificar o conjunto de meios nãorecursais de impugnação (e aí estariam incluídas as ações…

para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis até 40 SM; * promover a execução: I - dos seus julgados; § 1º II - de títulos executivos extrajudiciais, valor até 40 SM OBSERVAÇÕES 1ª) ficam excluídas da competência do JEC, as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, acidentes de trabalho, estado e capacidade das pessoas. - § 2º 2ª) no caso de opção pelo procedimento desta lei, há renúncia quanto ao crédito…

determinada decisão, sendo jugado pelo STJ ou STF. Como tem previsao constitucional, também é chamado de RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO ESPECIAL É cabível de decisão denegatória de ações previstas na constituição, como habes corpus ou mandado de segurança desde que ajuizados originariamente no tribunal. Interposição O recurso ordinário é sempre interposto do juízo de origem, sendo julgado pelo tribunal superior. Determina o art;540 cpc que o procedimento do recurso…

fundamentação a decisão é nula (pode ser convalidada se não houver recurso), se faltar dispositivo é inexistente (não pode ser convalidada). A) Relatório – exceção do JEC O juiz deve fazer constar na decisão os principais aspectos do processo que terão alguma relevância para sua decisão. É obrigatório, com única exceção no JEC, pois todos os atos devem estar na ata de audiência. No juizado, a ata é gravada. B) Fundamentação/motivação – CF – art. 93, IX A exigência de…

artigo, diz que poderão postular seus direitos até o final, porém, a parte final do artigo não é como regra, de acordo com a súmula 425 do TST. Essa súmula diz que na Vara do trabalho e no TRT não precisa de advogado, no TST precisa; II. Lei 9.099 – JEC – nas causas de 0 a 20 salários mínimos o advogado é facultativo. Nas causas de 20 a 40 salários mínimos é obrigatório ter advogado. No colégio recursal o advogado é obrigatório independente ao valor da causa. Se a lei não dispensa…

definitivas (sentença) 3) Natureza jurídica da sentença 3.1) Condenatória 3.2) Declaratória – art. 107 CP – extingue a punibilidade 3.3) Absolutória 3.4) Mandamental E o inimputável? Art. 26 – CP, absolvição imprópria, aplica-se uma medida de segurança, com tratamento ambulatorial (o paciente é tratado com medicamentos) ou internação (o paciente fica internado em hospital por um tempo determinado, no máximo 3 anos). 4) Conteúdo da sentença – art. 381, CPP - Relatório – feito…

aditamento à denúncia ou queixa? Resposta: RESE – art. 581, I. - ARTIGO 581: I) rejeição da D/Q - é decisão terminativa - a decisão que recebe a D/Q comporta HC, em certas hipóteses (ex.: falta de justa causa para a D/Q) - a rejeição da D/Q no JEC enseja APELAÇÃO – art. 82 e parágrafo 1º - da rejeição do aditamento à D/Q cabe RESE - em regra não cabe RESE de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informações - Da rejeição de D/Q deve-se intimar o…