Mandado de segurança concurso público

Advogados do Brasil, seção do Paraná, sob o n.º 22.897.89, com escritório profissional na Rua ___________ n.º 382, Ahú, Município de Curitiba, Estado do Paraná, onde recebe intimações, com fundamento na lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato lesivo do Ministério de Turismo em conjunto com o Sr. Ministro Bento Afonso dos Santos, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Em 02 de março de 2011, o Ministério do Turismo expediu Edital de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo de assistente administrativo, cujo edital foi publicado em 05 de março de 2011. O edital institui como critérios que o candidato deveria ser do sexo feminino, com a idade mínima de 20 anos e máxima de 40 anos, solteira, e não-fumante. Em virtude do demandado não enquadar-se em tais características, este apresentou requerimento administrativo a fim de impugnar a validade das normas de participação estabelecidas por tal edital. Em 04 de abril de 2011 o demandado foi intimado, pelo Diário Oficial da União, da decisão do órgão responsável pelo edital, o qual justificou tais critérios com base em suas prerrogativas de discricionariedade no estabelecimento de regras de participação em concurso público, com fulcro no artigo 37, II, da Constituição Federal. II – DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR A respeito da concessão da Medida Liminar, o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e também…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT; DISTRIBUIÇÃO URGENTE. SÍNTESE DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO: Trata-se de um Mandado de Segurança com pedido liminar que identifica ilegalidade no concurso público para provimento do cargo de Investigador de Policia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, tendo em vista as questões nºs 50; 55 e 56 apresentarem conteúdo não previsto no edital do certame. Por isso pretende a concessão da liminar…

Baixar o anexo original EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE , vem por intermédio de sua procuradora, conforme Incluso Instrumento de Mandato anexo (doc. 1), com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal c/c artigo 1º da Lei n. 1533/51…

______________, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da cédula de identidade n° ________ SSP, inscrito no CPF sob o n° _____________, domiciliado e residente na Rua ____________, cidade/SP, por seu Advogado constituído (procuração em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO DE LIMINAR contra ato…

Constituição Federal e do Edital XX de XX deXX de XXX, que disciplina o CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SXXXXX, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do MUNICÍPIO DE XXXX, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, representado pelo seu Prefeito Sr. XXXX, com endereço funcional XXXXX. Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA …

firmado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e precedentes da Lei nº 12.016/09, em face do ESTADO DE SANTA CATARINA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, na pessoa do seu secretário, com endereço na Rua Artista Bittencourt, 30, Centro, em Florianópolis – SC, CEP 88.020-060, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, o…

fundamentos da R. Sentença, ora sob impugnação, o Apelante entende que à questão não foram aplicados a verdadeira justiça, nem os adequados princípios do Direito, merecendo, em razão disso, a sua integral reforma, razão principal do presente Apelo à instância superior. I-SÍNTESE DO PROCESSO E DA DECISÃO. A requerente ajuizou, contra a Secretaria Municipal de Saúde, Ação Ordinária com Pedido de Liminar, em decorrência da não nomeação para o cargo de “Técnico em Enfermagem”, em…

nesta urbe de Paranã/TO, por seu advogado infra firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vêm, respeitosamente à presença de V. Exª, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro na Lei nº 12.016/2009, combinada com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, em face do Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Paranã/TO, situada na Praça Padre Pedrocílio, Centro, Paranã/TO, pelas razões fáticas e…

Mandato de Segurança O que é o mandado de segurança? O mandado de segurança é mecanismo processual – uma ação ou remédio constitucional – que deve visar a proteger qualquer direito diferente do de liberdade e do de acesso às próprias informações efetivamente violado (ou que o cidadão tenha, com razão, receio de que venha a ser violado) por uma autoridade pública ou por uma pessoa que esteja na atribuição de um poder público, como, por exemplo, diretores da Anatel, do Detran, do INSS…

O MANDADO DE SEGURANÇA E O DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO Gabriela Oliveira Freitas1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 DO MANDADO DE SEGURANÇA; 3 DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO; 4 DO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF; 5 CRÍTICA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF; 6 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O Direito, na atualidade, tem se afastado da teoria positivista, pelo que se entende que este não está vinculado somente ao disposto na…