Mandado de segurança

nesta urbe de Paranã/TO, por seu advogado infra firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vêm, respeitosamente à presença de V. Exª, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro na Lei nº 12.016/2009, combinada com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, em face do Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Paranã/TO, situada na Praça Padre Pedrocílio, Centro, Paranã/TO, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA: Primeiramente, requer sejam-lhes concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50, tendo em vista que a autora não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento conforme declaração anexa. DA TEMPESTIVIDADE Sabe-se que existe o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para ajuizamento de mandado de segurança. E ainda, que esse prazo se inicia a contagem da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei nº 12.016/2009, art. 23). Entretanto, essa previsão aplica-se somente aos atos comissivos. Que se consubstanciam em atitudes, ou seja, em “fazer”. Assim, o ato que enseja o ajuizamento do presente Mandado de Segurança trata-se de ato omissivo por parte do Ilmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Paranã/TO. E por isso não se verifica esse prazo decadencial. …

D´Agostini, nº 112, Brabância II, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face da VUNESP, na pessoa de seu responsável pela aplicação de concursos, situada na Rua Dona Germanine Burchar, nº 515, Água Branca/Pedizes, 05002-062, bem como da SECRETARIA DA CEP ADMINISTRAÇÃO…

intimações e ou notificações de caráter, vem a presença de Vossa Excelência, Impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do Ministro..., embutido dos poderes outorgados pelo Ministério Y, residente à Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP... DOS FATOS O impetrado publicou edital para provimento de vinte vagas para determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de noventa dias. Passados sessenta dias da publicação e publicada a lista de aprovados, o…

centro, com fulcro no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e na Lei Federal nº 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SR. ANDRE PUCCINELLI, brasileiro, podendo ser citado Parque dos Poderes - bloco VIII, 79.031-350, Campo Grande-MS , pelos fatos e direitos a seguir aduzidos: DA LEGITIMIDADE PASSIVA O Governador do Estado é parte legítima para figurar como Impetrado na presente ação, visto que é…

Baixar o anexo original EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE , vem por intermédio de sua procuradora, conforme Incluso Instrumento de Mandato anexo (doc. 1), com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal c/c artigo 1º da Lei n. 1533/51…

______________, soube da realização de um concurso público promovido pela ________, edital de nº ___________, para investir profissionais de sua área no hospital regional ___________, nesta comarca. O referido concurso previa, entre tantas outras, cinco vagas para a função de ______________, conforme se depreende do documento em anexo. Tratando-se a Impetrante de pessoa muito dedicada, desde então começou a organizar seus estudos, tendo em vista a sua enorme necessidade de ser…

01ª FICHA DE SENTENÇA – AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.898 – ES (2012/0270004-5). 1) Questões preliminares a) Jurisdição (e competência) cuja decisão está sendo estudada. Jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competência do Estado do Espírito Santo. b) Natureza da ação e número Agravo Regimental no recurso em mandado de segurança. Nº 39.895 – ES (2012/0270004-5). c) Relator Ministro Og Fernandes d) Fundamento constitucional e/ou legal da ação interposta.…

inscrito no CPF..., residente e domiciliado à Rua..., neste ato representado por seu advogado... (instrumento de mandado anexo), inscrito na OAB/UF sob o nº..., com escritório profissional situado à Rua..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde poderá receber intimações e ou notificações de caráter, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/09, Impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ....... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL. JUSTIÇA GRATUITA. ESTATUTO DO IDOSO. URGENTE. , brasileiro, funcionário público federal, casado, residente e domiciliado na R. Presidente , Bairro Vila , CEP , nesta Cidade de Campo Grande, MS, por sua advogada legalmente constituída, , com escritório na Rua , nº 289, 1º andar, sala 03, vem a honrosa presença de Vossa Excelência…

fls. 61 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo: 0617656-76.2013.8.04.0001 Requerente:Rosivane Tavares Rodrigues Requerido:Estado do Amazonas RELATÓRIO: Trata-se de ação ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO da TUTELA, que objetiva a nomeação da Autora para o cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE / BARREIRINHA, em face ter sido aprovada dentro do número de vagas - atingindo…