A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABORDANDO O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO E OS BENEFÍCIOS PARA O SUJEITO PASSIVO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO 699/07

Tributária ocorre quando o Contribuinte tem créditos e débitos junto ao fisco, podendo assim, com permissão da Lei, solicitar que seja feito uma compensação entre o seu crédito e débito junto ao fisco visando a adimplir a obrigação sem ser necessário o desembolso por parte do contribuinte. Entendemos ser a compensação tributária uma forma de justiça do fisco para com o Contribuinte em equilibrar a relação tributária e financeira, uma vez que quando o Contribuinte tem créditos, nada mais justo que compensá-los com seus débitos. Na teoria de JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira (2008), a compensação representa modalidade extintiva da obrigação em virtude de duas pessoas ser ao mesmo tempo credor e devedor entre si. De uma forma geral entendemos que o simples fato de o sujeito passivo ser credor junto à fazenda é o quanto lhe basta para ser beneficiado pelo instituto da compensação quanto aos seus débitos perante a fazenda. Atualmente a compensação só é permitida quando ocorrer créditos e débitos referentes ao mesmo tributo, sendo observado que o contribuinte, mesmo tendo créditos junto ao INSS Instituto Nacional de Seguridade Social e débitos junto à Fazenda Federal provenientes de impostos federais, não pode este contribuinte se beneficiar do instituto da compensação com bases no art.26 da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007. Com a obrigatoriedade da retenção do INSS na fonte de 11% (onze por cento) pelo contratante a todo prestador de serviços que trabalhe alocando seção…

Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) e o que ela preconiza como planejamento para as cidades, sob pena de os municípios que não apresentarem seus projetos até 2015 serem excluídos dos repasses de recursos federais. Em face disso, avaliaremos qual é a realidade, até este momento, nas principais capitais brasileiras - cenário que, de antemão, parece longe de atender os anseios e necessidades da população no que diz respeito a seus deslocamentos urbanos. Também serão analisados…

COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL Para se aprender a fazer uma petição inicial, o melhor caminho é o de se ENTENDER a lógica do instrumento, para que então se raciocine de modo inteligente e se compreenda o caminho com o qual se elabora e desenvolve sua estrutura! E, creiam, é fácil e simples aprender a fazer uma inicial quando se entende sua lógica! Vamos em frente... Há várias técnicas para se ensinar a fazer uma petição inicial. Costumo seguir uma que desenvolvi e que reputo didática, a…

seja, contra quem se pretende opor a tutela requerida; • 2º MOMENTO - CONTEÚDO a) Narrar os FATOS; b) Fundamentar juridicamente o que será pedido; é o famoso “DO DIREITO”; c) Pedir; esse é o mais importante campo da peça; o clássico “DO PEDIDO”; Obs: em regra o conteúdo é edificado nesses três passos; fatos, fundamentos e pedido; entretanto, em algumas peças podemos inserir alguns itens extras aqui dentro, como aprenderemos de peça em peça; é assim, por exemplo, na…

COORDENAÇÃO GERAL PROF. Disciplina: Direito Civil Assunto: Como Fazer uma Petição Inicial - Prof. Pedro Barrêtto Coordenação do material: Prof. Chrystian Picone - Texto Retirado do site www.supermandaoab.com.br - COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL Produzido pelo Prof. Pedro Barretto e adaptado pelo Prof. Chrystian Picone Para se aprender a fazer uma petição inicial, o melhor caminho é o de se ENTENDER a lógica do instrumento, para que então se raciocine de modo inteligente e se…

DICAS DE SEGURANÇA NO CONDOMÍNIO Senhores condôminos, afim de orientá-los quanto a rotinas de segurança, segue abaixo algumas dicas. 1 – Conheça seus vizinhos. Uma dica super simples é conhecer os vizinhos do condomínio. Felizmente são apenas 10 apartamentos, portanto, é fácil conhecermos pelo nome ao menos um morador de cada apartamento. Procure conhecer os hábitos de seus vizinhos e se relacionar bem com eles. Então, se você não conhece seu vizinho ou não sabe seu nome, por…

corpus? E que pode impetrá-lo? Habeas corpus é uma garantia constitucional em favor de quem teve uma proibição de sua locomoção de forma ilegal. A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer um dos casos apresentados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam: I - quando não houver justa causa; II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - Quando houver…

SIMPLES NACIONAL INSTITUÍDO A CLÍNICAS E PROFISSIONAIS VETERINÁRIOS. Fernando Augusto Vieira do Espírito Santo* RESUMO: Este artigo constitui o estudo do Simples Nacional, com ênfase nas clínicas e profissionais veterinários que são usuários do mesmo. Temos como base a fundamentação do simples nacional demonstrando sua validade no nosso ordenamento jurídico. Quando tratamos das clínicas e profissionais veterinários, cabe a eles saber se é vantajoso ou não adentrar neste meio.…

tedioso, pois envolve informações sobre as condições do local e a coleta de todas as evidências físicas que podem de alguma forma esclarecer o que aconteceu e apontar quem o fez. Não há cena de crime típica, não há provas típicas nem abordagem investigativa típica. A investigação de uma cena de crime começa quando o centro de investigação recebe um chamado da polícia ou dos detetives do local do crime. Quem vai à cena do crime? Os policiais geralmente são os primeiros a chegar na…

sem a inclusão da taxa de administração dos cartões de crédito e de débito na base de cálculo dessas contribuições, e com posterior compensação e/ou suspensão, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação Federal pertinente. 1.2- Neste ato confirma a participação no referido MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO e anuência aos termos do CONTRATO assinado entre a ACIEG e o escritório de advocacia NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Está ciente, ainda, que a compensação e/ou…