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TERMO DE ANUÊNCIA

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Senhor Presidente:

Pela presente,

|Razão Social: |CNPJ: |
|REZENDE E ARAUJO LTDA. (FLÁVIO’S) |07.611.068/0001-56 |
|Endereço: |Telefone: |
|RUA 44 Nº 399 SETOR CENTRAL. GOIÂNIA- GO CEP:74.063-010 |(62)9634 -1728 |
|Diretor: |CPF: |
|FÁBIO MONTEIRO DA ROCHA |575.759.751-87 |

1. CONSIDERANDO

1.1 - O escopo pretendido pela ACIEG na qual sou filiada, qual seja, o de bem defender os interesses de todas as suas associadas, tenho pleno conhecimento dos trabalhos a serem desenvolvidos na área de Assessoria Jurídica, visando o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão da taxa de administração dos cartões de crédito e de débito na base de cálculo dessas contribuições, e com posterior compensação e/ou suspensão, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação Federal pertinente.

1.2- Neste ato confirma a participação no referido MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO e anuência aos termos do CONTRATO assinado entre a ACIEG e o escritório de advocacia NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Está ciente, ainda, que a compensação e/ou suspensão, nos moldes requeridos na ação mandamental, é uma faculdade do anuente e de responsabilidade do mesmo.

2. CONDIÇÕES

2.1- Pelos serviços profissionais prestados aos anuentes vinculados a CONTRATANTE, a CONTRATADA receberá honorários de 20% ( vinte por cento) calculados