Mandado de segurança transferência imotivada

a Rua _______________________, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório ___________________, aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ______________________, a qual é vinculada à pessoa jurídica do Município de __________________, podendo ser encontrada na prefeitura do município, localizada a __________________, pelos motivos que passará a expor: I - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: Há de se trazer a baile que a presente ação possui natureza constitucional que tem por objeto a tutela jurídica de um direito líquido e certo violado ou prestes a sofrer violação por ilegalidade ou abuso de autoridade, de rito sumaríssimo. Tem amparo no art. 5°, LXIX, da CF/88, que dita “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” e, também, na Lei n° 12.016/2009, art. 7°, III, , que dispõe sobre a concessão de liminar, o qual segue transcrito adiante: Art. 7°

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CHAPECÓ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA XXXXX, brasileiro, casado, advogado, com registro na OAB sob n.º XXX, residente e domiciliado na XXXXX, na cidade de XXX – Estado de XXX, CEP: XXX, portador da CI nº XXX e do CPF/MF nº XXX, dirige-se a Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, atuando em…

........ 7. Abono previsto em norma coletiva ................................................................................. 8. Gratificação natalina ou décimo terceiro salário ........................................................... 9. Adicionais ......................................................................................................................... 9.1. Adicional de horas extraordinárias .......................................................................…

o pagamento dos salários, bem como manter o plano de saúde do empregado, está, de fato, amparada nos pressupostos que autorizam o deferimento das medidas liminares inaudita altera pars, consoante o art. 273 do CPC, conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança e, no mérito, negou-lhe provimento. No caso, ressaltou-se que a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe como forma de garantir o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, pois o empregado, já sem…

sim a informaçao referida na questao. QUESTOES OBJETIVAS 01. Letra D. 02. Letra B. 03. Letra C. CASO CONCRETO 08 CASO CONCRETO 01. São Companhias em que o estatuto pode conter autorização para o aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. A autorização deverá especificar o limite de aumento, o órgão competente para deliberar, as condições de emissão e o direito ou não de preferência na subscrição. QUESTOES OBJETIVAS 01. Letra B. 02. Letra C. 03.…

daquele - ex. cancelamento da inscrição de candidato a cargo público, anteriormente demitido pela prática de crime contra a Administração. Convalidação – transformação de ato anulável em válido. Conversão e sanatória - ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA DECISÕES/NOTICIAS INTERESSANTES SOBRE O ASSUNTO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO COORDENADOR-GERAL…

processo administrativo. O sindicato recorreu da decisão, demonstrando, por meio de documento, não haver outro sindicato a representar a referida categoria profissional no âmbito do mesmo município. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo e considerando que a entidade teve seus estatutos registrados no cartório competente, redija a peça judicial cabível contra o…

Correção Gabarito Comentado: a) Sim. Cabem embargos de declaração (art.897-A, parte final, CLT) e, se mantida a decisão, mandado de segurança ou o manejo de reclamação correicional. Isso porque cabem embargos para sanar manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. Se não providos, considerando que o agravo de instrumento objetiva destrancar um recurso anterior cujo seguimento foi negado, não seria legítimo impedir o seu prosseguimento…

pagamento - Ação cautelar - Mandado de segurança(para o juiz singular) E ainda, Ações de competência originária dos Tribunais (TRT, TST), por exemplo: - Ações rescisórias - Mandado de Segurança - Ações Civis Públicas etc. 2.2.Competência em razão da matéria A competência material da JT, vem disciplinada no artigo 1141 da CF formado de 9 incisos e três parágrafos. Então a justiça do trabalho é competente para julgar: Questões voltadas a relação de trabalho, exemplo…

5) Alteração ou extinção do contrato de trabalho por iniciativa da gestante: o artigo 394 da CLT faculta à mulher a rescisão contratual. Se constatar que o exercício profissional prejudica a gestação, ela poderá pedir demissão. Nesse caso, a gestante não precisa conceder aviso prévio ou pagar indenização, quando o contrato tiver prazo determinado, mas não terá o direito de indenização por antiguidade, ressalvados os direitos decorrentes do FGTS (sem o acréscimo de 40%), nem o auxílio…