Mandado De Segurança Posse Em Concurso

| |Votação |Unânime | |Classe |MANDADO DE SEGURANÇA | |Nº Acordão: |18075 | |Data do julgamento

O MANDADO DE SEGURANÇA E O DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO Gabriela Oliveira Freitas1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 DO MANDADO DE SEGURANÇA; 3 DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO; 4 DO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF; 5 CRÍTICA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF; 6 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O Direito, na atualidade, tem se afastado da teoria positivista, pelo que se entende que este não está vinculado somente ao disposto na legislação

da Secretaria de Administração), à Avenida Desembargador Jose Nunes da Cunha - s/n Parque dos Poderes - Bloco I, CEP 79031-310, em Campo Grande, MS. Exmo. Sr. Secretário de Estado de Justiça e segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (Parque dos Poderes, Bloco da Secretaria de Justiça e Segurança Pública), à Avenida Desembargador Jose Nunes da Cunha - s/n, Parque dos Poderes - Bloco VI, CEP n. 79.031-350, em Campo Grande, MS, e, Como litisconsorte passivo necessário aponta-se o Estado

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE_______________, representada pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL (nome do prefeito),sito a_________________________, com fundamento no inciso LXIX, do art. 5.º, da Constituição Federal e Leis n.sº 1.533/51 e 4.348/64, para o que expor e requer: 01. HISTÓRICO O Impetrante foi aprovado no concurso público realizado pela Prefeitura…

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual a impetrante visa decisão judicial que garanta a sua convocação e posse no cargo público de Profissional Básico de Arquitetura, em razão de aprovação em concurso público. É o essencial. Passa a se manifestar. A presente demanda gira em torno da possibilidade de convocação da parte autora para tomar posse no cargo de Arquiteta no concurso público promovido pelo BNDES, nos moldes do edital BNDES 01/2010. …

como se constata, de desapropriação indireta, assim definida pelo Professor Gasparini: “Indireta é a desapropriação em que não se obedece a este procedimento. Não há ato declaratório nem fase executória, mas o Poder Público expropriante entra na posse do bem e passa a agir como se fosse seu proprietário. É na verdade apossamento administrativo, verdadeiro esbulho, que obriga o proprietário a pleitear, administrativa ou judicialmente, o ressarcimento correspondente... (STF, RTJ, 61:384)”…

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, com pedido de LIMINAR Em face da provável negativa do Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina endereço, e do Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, endereço , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais, portanto, estão sujeitos à imposição do mandado de…

nesta cidade, Av. 10, nº 234, Qd. 24, Lt. 06, Setor Marista, CEP 742990-077, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX CF/88 e Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato coator praticado pelo Exmo Sr. Advogado-Geral da União, o qual desempenha funções da Advocacia-Geral da União, com Sede localizada no Setor de Autarquias Sul - Quadra 5 - Lote 8/9, Ed. Martan…

determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de 06 meses. Tício, candidato regularmente inscrito no certame foi aprovado em 5º lugar no referido concurso, conforme se verificou no momento da publicação da lista dos aprovados, um mês após a realização do certame. Três mês após a publicação do edital do concurso o secretário responsável João Improbidade, assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando 07 candidatos, ao qual não…

domiciliada a Rua Ixxx, nº. xxxx, Bairro xxx, no Município de Tenente Portela/RS, por seu procurador abaixo assinado, com escritório profissional situado na Rua sss, nº. sss, na cidade de ssss, vêm perante Vossa Excelência, propor a presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar, contra a XXXXXXXXXXX, representada pelo Sr. XXXXXXXXXXX, sito a Av.XXXX , nº. XXXX, no município XXXX , CEp: xxxxxxx, com fundamento no inciso LXIX, do art. 5.º, da…