Petição

Prática Simulada VI Denise Pereira dos Santos Alves Aula 05 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... MÉVIO DE TAL, nacionalidade..., estado civil...,profissão...,portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob o nº..., residente na rua(endereço completo), vem por seu/sua advogado(a), que esta subscreve, com endereço profissional na rua(endereço profissional), propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito da lei 12016/09, em face do ESTADO..., em razão de ato praticado por seu governador que deverá figurar como autoridade coatora e ser intimado no endereço..., pelas razões de fato e de direito que passo a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Impetrante, se candidatou, a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculando em escola preparatória. Ao ser publicado o edital, foi surpreendido com a limitação para a inscrição de candidatos onde a idade máxima seria de vinte e cinco anos, e o Impetrante possui 42 anos. Inconformado, apresenta requerimento do responsável do concurso que aduz ser de interesse público, com a informação de que quanto mais jovem, seria positivo, pois diminuiria o déficit da previdência que gera problemas centrais no orçamento do Estado X. Conforme nos orienta o artigo 5º, em seu inciso II da Constituição Federal /88 “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”…

competente; * legitimidade passiva; * mérito da demanda. Padrão de Resposta / Espelho de Correção Mandado de Segurança O ato a ser impugnado é de ministro de Estado, sendo o foro competente o Superior Tribunal de Justiça. Há prova pré-constituída e direito líquido e certo, visto que o candidato foi chamado para apresentação de documentos para a nomeação, devendo ser impetrado, portanto, mandado de segurança como medida mais adequada. Ainda que de forma rudimentar (a título…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:18 Página: 1/35 Disciplina: DPU0262 - PRÁTICA SIMULADA VI Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Apresentação dos procedimentos de Prática Simulada V OBJETIVO O principal objetivo é apresentar os procedimentos da disciplina Prática Simulada V. TEMA Apresentação dos procedimentos de Prática Simulada V ESTRUTURA DO CONTEÚDO · Apresentação dos procedimentos de Prática Simulada V e sua metodologia. Apresentação do Plano de Ensino (procedimento…

Aulão de Ética – Prof. Arthur Trigueiros XV Exame Prerrogativas – 14 questões 01. ( Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB ) O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou…

clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. (A) As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos. (B) O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui…

Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas. B) A atuação da Ordem…

21/05/2012 PRÁTICA SIMULADA VI SEMANA 15 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. Mévio de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral de nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, domicíliado na Rua (endereço completo), por seu advogado abaixo assinado, com domicílio profissional na Rua (endereço completo), vem a este E. Tribunal, impetrar Mandado de Segurança pelo rito especial da lei de nº…

determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e ?s. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado a) deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de…

Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas. B) A atuação da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicará a assistência…

4. TEORIA GERAL DO PROCESSO Professora Msc. Agatha Santana DA AÇÃO 1. Evolução conceitual O conceito jurídico de ação é um dos temas mais polêmicos de todo o processo. Conforme destacado por Ovidio Baptista (2002, p. 91), a excessiva teorização foi a responsável pelos desentendimentos e seria mais compatível à metódica filosófica. Até hoje ainda se tenta adequar o conceito de ação à realidade dos fatos, tendo repercussão direta sobre as conseqüências jurídicas dentro do…