Mandado de Seguran a

Mandado de Segurança – Ato de Prefeito. Embargo de Obra. Limites à Autonomia Municipal* Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Distrital de Boituva-SP Mandado de Segurança Concessão de medida liminar A Fazenda do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e nas disposições da Lei n. 1.533/51, impetrar o presente Mandado de Segurança contra ato ilegal, arbitrário e injusto praticado pelo Prefeito do Município de Iperó, Benedito Valário e pelo Diretor de Obras do Município de Iperó, Helon Amaral Moraes, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: Dos fatos O Estado de São Paulo, objetivando construir uma unidade prisional na região de Boituva/Iperó, solicitou à Ferrovia Paulista S/A (Fepasa), na pessoa de seu Diretor Presidente, através de ofício de 4.9.1996, a cessão de uso de duas áreas da Fazenda Bela Vista, sendo certo que tal utilização foi devidamente autorizada, razão pela qual iniciou-se o processo licitatório visando a construção da referida unidade prisional. Os serviços de construção foram iniciados em 18.4.1997 pela construtora TRH – Espaço Incorporadora e Construtora Ltda., vencedora no procedimento de licitação da obra. Objetivando evitar a construção do referido presídio, a Câmara Municipal e o Senhor Prefeito Municipal de Iperó “vislumbraram um recurso para tentar, de forma indireta, impedir a polêmica construção carcerária na Fazenda Bela

PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FULANO DE TAL & CIA. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecia comercialmente na cidade de ...................., estado do .............., na Rua ..........., n° ....., cep. 00000-000, telefone (xx) 0000.0000 e fax (xx) 0000.0000, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de V.Excia. com fulcro no art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal e no art.…

em 2043, sem sua autorização obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio as atividades da prefeitura. A obra já se encontra em fase bem adiantada com inauguração prevista para meados do ano seguinte. Paulo lhe procura na qualidade de advogado para identificar e minutar a medida judicial que pode ser adotada para tutelar seus direitos. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Boa Sorte – MG. PAULO AFONSO,…

votado, não pode tomar posse. Era mais interessante, do ponto de vista político, que o candidato derrotado, Getulio Vargas, exercesse o poder para garantir que a elite brasileira (composta naquela época principalmente por cafeicultores) continuaria sendo privilegiada. Essa política de apadrinhamento e coronelismo decorre até os dias de hoje. O coronelismo ocorre principalmente nas cidades do interior onde a população é mais pobre e carente, tornando-se mais facilmente manipulada. Os…

julgamento; - quando o ajuste contraria normas legais. V - LICITAÇÃO É o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Finalidades da Licitação a) obtenção do contrato mais vantajoso para a administração pública; b) igual oportunidade a todos os interessados; c) fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Como você está vendo, a lei estabelece uma série de mecanismos…

Município............................................... 07 Capítulo III - Da Administração do Município............................................ 10 Capítulo IV - Da Previdência Municipal...................................................... 20 Título IV - Da Organização dos Poderes Capítulo I - Do Poder Executivo Seção I - Do Prefeito e Vice Prefeito........................................................ 22 Seção II - Das atribuições do…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…

Câmara não julga o Presidente por crime de responsabilidade, apenas autoriza o julgamento no Senado, faz o juízo de admissibilidade. O art. 85 dá notícia das condutas que importam em crime de responsabilidade. OBS.: Apenas as mais altas autoridades praticam crime de responsabilidade: Presidente, Vice-Presidente, Ministro de Estado, Ministro do STF... Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente,…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, que objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA…

DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE ALCÂNTARAS-CE ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO, brasileiro, divorciado, servidor público municipal – Auditor Fiscal, portador da cédula de identidade RG nº 01352100 SSP/CE e inscrita no CPF nº 439.133.003-25, residente e domiciliada na Rua Pedro Carmo, s/n, centro, Alcântaras-CE, por meio de seu advogado que esta subscreve (procurações anexas Doc. 01), com escritório profissional na Av. Pedro Sampaio, 595, Centro, Meruoca-CE, local que indica…