Mandado De Seguranca Prefeito Obra

Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50 Prescrição e Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52 Direito Urbanístico-61 4 monopólio. Recentemente, o citado ente…

pela construção de um hospital público na região. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo município X, localizada a 10 km da primeira comunidade acima citada e denominada Matinhos, resolve ajuizar mandado de segurança coletivo contra o ato (decreto expropriatório) praticado pelo Prefeito. A comunidade de Matinhos é devidamente representada pela respectiva associação de moradores, constituída há pelo menos cinco anos e em funcionamento. A ação judicial coletiva objetiva, em…

3. RECURSO CONTRA HABILITAÇÃO DE OUTREM..........................07 4. RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO............................................10 5. RECURSO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA......13 6. PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA....................16 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL Local e data. À ( nome da entidade licitadora, conforme consta do edital ) At. Sr. ( nome do Presidente da Comissão de Licitação ) Rua nº Cidade,…

propriedade industrial quanto os direitos do autor. (B) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados. (C) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas. (D) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas. (E) Dentre as características que a CF/88 apregoa, está o de universalidade, ou seja, a vinculação dos…

12052-410, por seus advogados que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX. da Constituição Federal, Lei 1553/51, e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR apontando como autoridade coatora o PREFEITO MUNICIPAL DE TREMEMBÉ/SP, SR. MARCELO VAQUELI, expondo para tanto os fatos, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS O impetrante, após aprovação em concurso…

impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR Contra ato do Diretor da Escola Estadual Professor Fábregas, a qual pertence a Superintendência Regional de Ensino de Varginha/MG, com endereço na Av. Presidente Tancredo Neves, n° 114, no Centro da cidade de Luminárias/MG, CEP 37240-000, e também em face de FERNANDO ANTÔNIO DE MOURA MARTINS, brasileiro, solteiro, personal trainer, portador do CPF 015.829.916-77, e inscrito sob o RG MG 12 343 702, residente e domiciliado à Rua…

2002 o requerido, então prefeito de Juscimeira, recebeu um requerimento de vereadores da Câmara, onde eram solicitadas cópias de alguns documentos contábeis, referentes a notas de empenho, notas fiscais, ordem de pagamentos, entre outros. Contudo, o réu não apresentou tais documentos e nem prestou qualquer esclarecimento a respeito. 3. Diante disso, a Câmara de Vereadores, por meio de seu então presidente, o vereador Sidnei Pasqualotto, impetrou um mandado de segurança, objetivando…

0105 4 OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia Controle de Constitucionalidade: BARROSO, Luis Roberto, O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, Saraiva. Ações Constitucionais: MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Malheiros. DIDIER JR, Fredie. Ações Constitucionais, Ed. Podivum. Temas importantes para a prova: - Controle de constitucionalidade; - Remédios Constitucionais; - Processo legislativo; - Teoria dos poderes; imunidades e…

na ....................., através de seu Advogado in fine assinado, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.016 de 2009, vem, à presença de V. Exª., desta vez para impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, visando proteger direito líquido e certo seu, em face do ........ do Município de ..........., pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS Narre os fatos PRELIMINARMENTE Informa o Impetrante que,…

harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” O Estado brasileiro adota como princípio fundamental a separação dos poderes (ou tripartição de poderes), que ganhou dimensão definitiva na Europa a partir das idéias de Montesquieu (na obra: Espírito das Leis), deixando para trás o Absolutismo até então vigente. O poder é uma exigência natural e seus atributos são as funções exercidas pelo Estado através dos três poderes, que devem ser independentes, porém harmônicos…