Mandado de segurança com pedido liminar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SANTA MARIA PEDIDO LIMINAR Súmula nº 138 do Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veiculo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento REGULAR, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.” JERÔNIMO DESCANSADO, CPF 444.555.850-96, RG 2031458572, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, residente e domiciliado na Rua das Goiabeiras, 152, na Cidade de Santa Maria/RS, vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, com fundamento nas razões de fato e de Direito adiante expostas, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato abusivo e ilegal do Ilustríssimo Senhor Aécio Certinho, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS. 1) DOS FATOS Conforme o AUTO DE APREENSÃO 0876/12 em anexo, de 12/11/2012, da Delegacia da Receita Federal, o veículo automóvel modelo UNO, marca FIAT, placas LUI-2345, cor parata, ano 2009, de propriedade do impetrante foi apreendido no Km 345 da BR 158, sendo dirigido por SEBATIÃO BOA VIDA, o qual o conduzia, por empréstimo do impetrante, para viajar a Turismo. O impetrante nem estava presente na ocasião, não tendo se envolvido e não tendo tido quaisquer participação no fato, consoante indica o auto ou termo de retenção do veículo em anexo.

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES – MT Processo número: 1819-77.2014.4.01.3601 LEONARDO APARECIDO GONÇALVES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO nos termos que seguem: 1 - DA VERDADE…

Barbosa) 5 RESUMO E competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes políticos, podendo desta forma criar e editar leis tributárias, pois os tributos devem ser necessariamente instituídos por lei, embasando-se no princípio da estrita legalidade é garantido que nenhum tributo ou aumento de tributo será imposto sem a devida instituição de lei. E sobre o imposto de importação compete a União instituí-lo e o fato gerador é à entrada do produto…

Impugnação à multa penal tributária, arbitrariamente imposta pela Receita Federal ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE FAZENDÁRIA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº ................ DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS ......................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador subfirmado (mandato em anexo), oferecer sua impugnação ou defesa no processo administrativo fiscal nº .................... dessa MD.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8º RF EM SÃO PAULO - SP Processo Administrativo nº 15771.721614/2014-89 Auto de Infração nº 0817900/09012/14 CESAR TADEU CARLONI, brasileiro, casado, Empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.736.638-7, inscrito no CPF sob nº 722.369.308-87, com endereço comercial na Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, 828- 7º Andar – Brooklin Novo – CEP 04571-010 – São Paulo,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL CAMPUS URUGUAIANA Faculdade de Direito Curso de Ciências Jurídicas e Sociais RICARDO BRASIL BARREIRA O PERDIMENTO DE BENS E SEUS ASPECTOS LEGAIS Uruguaiana 2010 RICARDO BRASIL BARREIRA O PERDIMENTO DE BENS E SEUS APECTOS LEGAIS Trabalho apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito, do Campus Uruguaiana, da Pontifícia…

DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS PENAS ADMINISTRATIVAS DO CRIME DE DESCAMINHO The inapplicability of the principle of insignificance in the administrative penalties on the crime of embezzlement. Jéssica de Fátima Mantovani1 Thainá de Paula Belmiro2 Resumo A pretensão deste estudo é demonstrar a discussão existente entre a sanção administrativa de perdimento no crime de descaminho e o princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir a…

“SEQÜESTRO” DE IMÓVEIS (artigos 125 a 131 do CPP) De acordo com Fernando da Costa Tourinho Filho2, o art. 125 do CPP contém impropriedade técnica ao se referir a seqüestro: “Embora não se trate, a rigor, de coisa sobre cuja propriedade haja controvérsia, e só assim seria seqüestro, por outro lado, não podem ser seqüestrados quaisquer bens do indiciado; apenas aqueles imóveis adquiridos por ele com os proventos da infração.” Citando Tornaghi, o citado…

guerra, mas que foi prorrogado, ele era cobrado sobre alimentos, azeites e vinhos. No Brasil, foi instituído em 1809 e era aplicado na transmissão de propriedade entre as pessoas vivas, sendo de 10% para os bens em geral (bens perecíveis e duráveis) e de 5% sobre o valor transferência de escravos. O IPI constitui um dos principais tributos de competência da União. Os atuais contornos do IPI foram delineados a partir da reforma tributária de 1965, que substituiu o antigo Imposto sobre…

...........................Redução CAPÍTULO I SURGIMENTO O IPI Com o surgimento da Comissão de reforma do ministério da fazenda no final 1963 visando modernizar e reorganizar a administração fiscal, esperava- se que os fatos e as informações analisadas levariam a expansão das tarefas e revisão global do sistema tributário. De fato isso ocorreu. Assim, ao contrario da visão filosófica tributaria de centrar a…