Mandado De Segurança Perdimento Automovel Receita Federal

10. Não incidência 13 11. Lançamento do Crédito Tributário (Apuração) 14 11.1. Requisitos para a obtenção dos créditos de IPI: 14 11.2. Credito acumulado 14 12. Contabilização 15 13. Conclusão 15 1. Introdução Na Constituição Federal, o IPI é disciplinado pelo artigo 153. Além disso, o Código Tributário Nacional trata do imposto em seus artigos 46 a 51. A Lei que rege sua cobrança é a de nº. 4.502, de 30.11.1964, regulamentada pelo Decreto nº. 4.544, de 26.12.02. A…

parafiscalidade. Neste sentido este trabalho busca investigar a extrafiscalidade dentre os impostos existentes, a forma que a legislação aborda quando dos tributos a tratamentos mais confortáveis ou menos gravosos e a sua presunção ou não pela Constituição Federal. Pois, a extrafiscalidade conforme os estudiosos apresentam, não é apenas uma medida fiscal de incentivo ou desestimulo a comportamentos. Diante deste contexto parte-se das questões para entender no que constitui a…

naturais, a riqueza histórica e a vocação empreendedora, Santa Catarina é um dos estados brasileiros onde se vive mais e melhor. Seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)1 é de 0,840, considerado elevado, o que o coloca atrás apenas do Distrito Federal. As boas condições de desenvolvimento humano desfrutadas por Santa Catarina se refletem, por exemplo, na expectativa de vida de 75,2 anos, acima da média nacional, que é de 72,4. Entre as 33 Regiões Metropolitanas do País, as quatro…

naturais, a riqueza histórica e a vocação empreendedora, Santa Catarina é um dos estados brasileiros onde se vive mais e melhor. Seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)1 é de 0,840, considerado elevado, o que o coloca atrás apenas do Distrito Federal. As boas condições de desenvolvimento humano desfrutadas por Santa Catarina se refletem, por exemplo, na expectativa de vida de 75,2 anos, acima da média nacional, que é de 72,4. Entre as 33 Regiões Metropolitanas do País, as quatro…

SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO FATO GERADOR MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO MODALIDADE DE LANÇAMENTO CARACTERÍSTICAS II - Importação de produtos estrangeiros União Art. 153, I, da Constituição Federal. A pessoa que deve pagar o imposto de importação, é o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, “I”). Geralmente o contribuinte é pessoa jurídica, no entanto, para fins de cobrança do referido imposto também é admitido pessoa física. O

DIREITO TRIBUTÁRIO II DIREITO TRIBUTÁRIO II - JUR638 Professor Daniel Nunes Pereira – danielnunes@id.uff.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Crédito Tributário; 2. Impostos Federais; 3. Impostos Estaduais; 4. Impostos Municipais; 5. Ilícito Tributário; 6. Processo Tributário ; PROGRAMAÇÃO DAS AULAS Aula 1: Crédito Tributário – parte 1 – conceito e lançamento; Aula 2: Crédito Tributário – parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO EMENTA: Noções básicas de Direito. Fontes do Direito. Direito Público e Direito Privado. Módulo 1 – Direito – conceitos, noções gerais. Fontes do Direito - fases processuais. Direito Público e Direito Privado. Conceitos dos ramos do Direito. Direito Constitucional. Constituições Brasileiras. Poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário

Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Boletim 1 Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Boletim O Boletim Repercussão Geral apresenta uma síntese dos processos em que discutida a existência de repercussão geral, classificando-os em: repercussão geral reconhecida e mérito julgado; repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada pelo Plenário Virtual; repercussão geral reconhecida e mérito pendente de julgamento; e repercussão geral não reconhecida.…

grau, mas declarar extinta a punibilidade pela prescrição. (Recurso Especial nº 23221 – SP, 6ª Turma, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, j. 28/02/1994, D.J.U. de 02/05/1994, p. 10024). RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INC. III, LETRAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 58, PARAGRAFO 1., DO DEC.LEI 6.259/44 (JOGO DO BICHO). SUA ALEGADA REVOGAÇÃO PELO DESUSO DA NORMA CONTRAVENCIONAL E TOLERANCIA DA SOCIEDADE. O art. 2º da Lei Introdução ao Código Civil, é claro: não se…

territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. É o que dispõem os arts. 119 e 120 do CTN. A competência para exigir tributo é atribuída pela Constituição Federal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Tais pessoas jurídicas de direito público podem delegar algumas atribuições, como a arrecadação, a fiscalização etc., a outras pessoas como autarquias ou outros órgãos paraestatais ou…