Mandado De Segurança Perdimento Automovel Receita Federal

isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem na prova da OAB, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de prova e ganhará bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia da sua prova. É importante ressaltar que essa obra é única no mercado, pois somente ela traz todas as provas que a CESPE realizou para o Exame de Ordem. Além disso, a obra traz comentário para cada questão

eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na argüição de descumprimento de lei fundamental E)…

Fontes Estatais: As fontes Estatais do Direito são formadas de normas escritas, vigentes no território do Estado, por ele estabelecidas, no qual têm validade e no qual são aplicadas pelas Autoridades Administrativas ou Judiciárias. Constituição Federal – é a pedra angular de toda ordem jurídica estatal, fonte de validade de todo o Direito do Estado e ditadora do processo de criação do Direito. É a fonte principal do Direito do Estado, a Lei fundamental, à qual devem se adaptar todas…

tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal…

........33 4.5 Competência Residual ...................................................................................33 4.6 Competência Extraordinária..........................................................................34 5 REPARTIçãO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ...............................................37 6 OBRIGAçãO TRIBUTÁRIA...............................................................................41 6.1 Elementos Constitutivos ...................................................

pelo Governo Federal, acerca do uso de drogas a qual demonstrou números preocupantes: 19,4 % da população brasileira já usou drogas como maconha, solventes (lança-perfume, esmalte, thiner e cola de sapateiro), estimulantes de apetite, cocaína ou outras substâncias. Considerando a população total do Brasil, isso equivale a um contingente de mais de 32 milhões de pessoas. Outro estudo realizado pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid) da Universidade…

seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de Processo Administrativo Disciplinar ministrado pela Controladoria-Geral da União. Não tendo sido extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não necessariamente…

B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO…

pagando pelo seu uso e tendo a opção de compra, no final do contrato, mediante pagamento do saldo devedor ou residual. AUTARQUIA As Autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 5 ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito…

contribuições (que englobam contribuições de melhoria e contribuições parafiscais ou especiais) e empréstimos compulsórios (STF, RDA, 190: 78-82). Por fim, a CF arrolou os direitos fundamentais que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, ao levarem a efeito a tributação, devem respeitar. Tributo tem o mesmo significado de obrigação tributária, e essa é uma relação jurídica, tendo assim um sujeito ativo e um sujeito passivo. 3. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. Sujeito…