Mandado De Segurança Para Concurso Publico

determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de 06 meses. Tício, candidato regularmente inscrito no certame foi aprovado em 5º lugar no referido concurso, conforme se verificou no momento da publicação da lista dos aprovados, um mês após a realização do certame. Três mês após a publicação do edital do concurso o secretário responsável João Improbidade, assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando 07 candidatos, ao qual não…

coleção guia da preparação para concursos e exames vol 2 GUIA JURISPRUDENCIAL DO DIREITO DOS CONCURSOS E DOS CANDIDATOS › Limites dos Editais e Vinculação ao Instrumento Convocatório › Impugnações aos Atos das Bancas » TUCTOR 2.0 Mais Eficiente, Mais Rendimento, Mais Simples. TUCTOR 2.0 Mais Eficiente, Mais Rendimento, Mais Simples. O Tuctor é uma ferramenta única e inédita, voltado ao monitoramento e controle da execução do plano da preparação. Faça o cadastro, usufrua…

eventuais notificações postais serem dirigidas ao endereço mencionado no rodapé destas páginas, com esteio no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, lei federal 12.016/2009 e Edital 001/2012 do município de Santa Cruz Cabrália, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM LIMINAR Contra ato ilegal do senhor (...), o qual poderá ser citado na sede da prefeitura, localizada na Avenida Cristal, nº 13, bairro Mirante da Coroa. CEP 45807-000, Fone/Fax…

Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 1.533/51, impetrar: Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar contra ato do Sr. (Nome da Autoridade Coatora), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. Dos Fatos Insurge a impetrante para informa a este r. juízo de direito que no dia 01 de abril de 2007, se inscreveu no Concurso Público para provimento de cargo de professor junto à localidade de (localidade), no município…

de 1988, e artigo 1° da Lei 12.016/2009, vem à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra ato ilegal do DIRETOR DE GESTÃO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, órgão federal com sede na rua ..., n° ..., Bairro ..., pelos relevantes fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS Em 20 de maio de 2013, foi publicado edital de concurso público para provimento de cargos de delegado da polícia federal, a serem lotados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (…) Distribuição com urgência Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Mévio de Tal, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° 123.4323 e inscrito no CPF sob o n° 888.666.998-00, residente e domiciliado na Rua dos Anjos, Barra da Lagoa, Florianópolis/SC, por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (doc 01), vem,…

intermédio deste advogado infra assinado, inscrito na OAB/ nº, sito ao endereço, com fulcro no art.5º, LXIX, da Constituição Federal, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato do RESPONSÁVEL PELO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR II, autoridade vinculada ao Estado de Goiás. DOS FATOS O Impetrante ao ficar ciente do concurso público a ser promovido no Estado de Goiás, para preencher a vaga de Professor II, destinado ao Ensino Fundamental, matriculou-se em um…

ADMINISTRATIVO. 35º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. LEI Nº 8.906/94. PROVIMENTO Nº 109/2004. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o Impetrante a concessão da ordem para que seja determinado à Autoridade Impetrada que admita suas inscrições no 35º Exame da Ordem da OAB/RJ. Alega, em síntese, ser ilegal a exigência…

- ESTADO DE RONDÔNIA AUTOS Nº 0008173-02.2015.8.22.0001 REQUERENTE: EVANDRO SILVA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA E SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EVANDRO SILVA DE SOUSA, já qualificado nos autos supra do MANDADO DE SEGURANÇA que move em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA E SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, por seu advogado devidamente constituído, vêm tempestivamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar …

evento, comprovada pelas fotografias e matérias de Jornais, o poder público Invadiu propriedade particular, sem nenhum ato autorizador ou justificador, e sem o trâmite do procedimento administrativo pertinente. Trata-se, como se constata, de desapropriação indireta, assim definida pelo Professor Gasparini: “Indireta é a desapropriação em que não se obedece a este procedimento. Não há ato declaratório nem fase executória, mas o Poder Público expropriante entra na posse do bem e passa a…