Agravo de instrumento

º0013042-92.2012.8.18.0140 LARISSA ROBERTA MOURA DE CARVALHO (menor), por sua representante legal, ambas qualificadas nos autos do processo em epígrafe de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar, no qual contende com o COLÉGIO TERESINA em Teresina - Pi, respeitosamente comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, por sua procuradora adiante assinado, para interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO SUSPENSIVO ATIVO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - Pi, que indeferiu o pedido de liminar pretendido pela Autora. Requer receba as razões que em apartado seguem, dando-as o devido processamento, propugnando-se, desde já, pela procedência do presente Agravo. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina , 14 de junho de 2012. Acácia Elianne Dantas de Santana e Silva O.A.B. – PI – 1825/88 Agravante: LARISSA ROBERTA MOURA DE CARVALHO BRANDÃO Agravado: Decisão do Excelentíssimo Senhor JUIZ da 1ª Vara Dos Feitos da Fazenda Pública do Estado do Piauí. Decisão: Indeferiu o pedido de Liminar em Mandado de Segurança da Agravante, cuja pretensão é obter, com a máxima urgência, a Expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio para fins de matricula em instituição de ensino superior em razão de aprovação em concurso vestibular, cujo prazo para matricula…

inciso III da Lei 12.016/2009 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA AUTERA PARS em face de ato coator que afronta direito líquido e certo praticado pelo DIRETOR GERAL DO COLÉGIO OBJETIVO, com endereço na Avenida Frei Serafim, nº1793, Centro, Teresina Piauí, que deixou deliberadamente de emitir o devido Certificado de Conclusão de Ensino Médio requerido pela impetrante. DOS FATOS A impetrante é…

o Ministério Público pela confirmação da tutela antecipada e concessão da segurança O juiz a quo, deferiu o pedido liminar ao conferir direito ao autor desta demanda, confirmada em sede de sentença. II – DO MÉRITO A apelada foi aprovada no Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), portanto com notória capacidade intelectual para cursar uma graduação, foi impedida, temporariamente, de realizar a matrícula na Universidade em razão da negativa da…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ..... VARA FEDERAL DE NITERÓI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que nesta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar, com fulcro na Carta Magna e na Lei nº. 12.016/2009,…

ESTADO DE RONDÔNIA Juizado da Infância e Juventude _________________________ Av. Rogério Weber, 2396, Caiari, 78.900-450 e-mail: pvh2jij@tjro.jus.br Cad. CONCLUSÃO Aos 27 dias do mês de Agosto de 2013, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Dalmo Antônio de Castro Bezerra. Eu, _________ - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 2º Juizado da Infância e da Juventude Processo: 0014008-39.2013.8.22.0001 Classe: Mandado de Segurança Impetrante: Othon Luis…

n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172. BREVE RELATO DOS FATOS O autor cursa o 3º ano do ensino médio e logrou êxito em aprovação do vestibular da ___________________________________, (endereço), CNPJ _______________________ para o curso de Engenharia…

intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR em face de ....., brasileiro (a), diretor da universidade de ....., com endereço profissional na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O IMPETRANTE cursa o terceiro ano do Ensino Médio na unidade do ............, na cidade de .........., conforme se observa pelos…

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS /MG URGENTE AILTON PEREIRA DA CRUZ, brasileiro, casado, funcionária pública estadual, portador da CI n.º (...), inscrito no CPF sob o n.º (...), residente e domiciliado na Rua(...), n.º (...), Bairro (...) em Buritizeiro/MG, CEP: 39.280-000, por seu procurador que a esta subscreve "ut" instrumento de mandato anexo, vem, à presença de V.Ex.a., nos termos da Lei 1.533/51 c/c Art.5º, LXIX, da Carta Magna…

Dom Bosco, sala 208, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29123-220, onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR, contra ato ilegal do Sr........................................, Reitor da (FACULDADE), com endereço a Av. (xxx) nº(xxx) (confirmar), Bairro (xxx), no Município de..................., para o que expõe e requer o seguinte: O impetrante foi aprovado no Vestibular 2010, para o…

Uma aluna menor de 18 anos conseguiu antecipar a retirada do diploma de conclusão do ensino médio utilizando as notas do Enem. Com o certificado em mãos ela pode realizar sua matrícula na Universidade Federal de Tocantins (UFT). Para conseguir tal feito, a estudante teve que entrar com uma ação judicial que foi acatada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Brasília), uma vez que as normativas do governo federal só permitem acesso a certificação do ensino médio via Enem para…