Mandado Segurança_contra instituição de ensino_aprovação vestibular_não conclusão ensino médio em virtude de greve
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ..... VARA FEDERAL DE NITERÓI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que nesta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar, com fulcro na Carta Magna e na Lei nº. 12.016/2009,
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO C/ PEDIDO DE LIMINAR INAULDITA ALTERA PARS
em face da UNIVERSIDADE __________________________________________________, tendo como autoridade coatora o ______________________________________, reitor e responsável legal da ínclita instituição de ensino, laborando o mesmo no endereço já indicado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
1 - A IMPETRANTE, devidamente assistida, cursa a terceira série (antigo 3º ano) do Ensino Médio no IFF (Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Fluminense) campus Campos-Centro, na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, conforme se observa pelos documentos juntados a esta petição.
2 - Em novembro de 2012, a Impetrante fez a prova do ENEM 2012 no intuito de se ver aprovada e matriculada no curso de DIREITO da prestigiada UFF (Universidade Federal Fluminense), optando pelo Campus da Cidade Universitária Macaé/RJ, já que a referida instituição se aderiu ao SISU (Sistema de Seleção Unificada) conforme o Termo de Adesão e suas portarias que seguem anexo a este petitório (doc.juntado).
3 - Como se sabe o SISU é o sistema por meio do qual são selecionados estudantes a vagas em cursos de graduação disponibilizadas pelas instituições públicas e gratuitas de ensino superior que dele participarem (tal como acontece com a UFF que aderiu ao sistema), sendo que o processo de seleção dos estudantes para as vagas disponibilizadas por meio do SISU é autônomo em