Mandado De Segurança Para Obter Certificado De Conclusao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE Autos : Apelante : Conselho Regional de Contabilidade de Goiás Apelada: ........... já qualificada nos Autos de MANDADO DE SEGURANÇA que move contra CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, em curso nesse r. Juízo sob o nº 750-47.2013.4.01.3503, advogando em causa própria, adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar…

Sujeito Ativo e Passivo....................................................................................14 2.4 Competência.....................................................................................................15 CAPÍTULO 3 MANDADO DE SEGURANÇA................................................................................17 3.1 Histórico............................................................................................................17 3.2 Natureza…

argumentos expostos. II – BREVE RELATO DOS FATOS O requerente realizou seu Curso Técnico em Enfermagem junto a instituição de Ensino, ora Ré, tendo início em maio de 2011 e término em maio de 2013, ocasião em que o mesmo solicitou seu diploma de conclusão. Contudo, apesar de varias tentativas nunca lhe foi entregue, o que de fato configura uma falta de respeito sem tamanho para com o consumidor, ora requerente. O requerente nunca deixou de arcar com suas obrigações junto a Instituição…

JUDICIALIZAÇÃO COMO MEIO PARA A OBTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós–graduação “lato sensu” em Direito Agroambiental. Cuiabá 2013 MAUROZAN CARDOSO SILVA CERTIFICAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO POR PARTE DO INCRA -MT: JUDICIALIZAÇÃO COMO MEIO PARA A OBTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós–graduação “lato sensu” em Direito Agroambiental. Aprovada…

consoante noticia declaração em anexo. Deseja, a Requerente, ter acesso ao ensino superior, através de medida liminar, em sede de antecipação de tutela que o autorize matrícula no curso de Enfermagem, ministrado pela Demandada, sem prejuízo da conclusão do ensino médio, durante o período da manhã. Desta feita, uma vez cumprido disposto de ordem legal, considerando que inexiste incompatibilidade de horários, protesta pelo deferimento do pedido, a fim de resguardar direitos da…

documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”. Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a prática é comum e o debate chega ao STJ em recursos das partes. Em 2008, a Primeira Turma considerou nula cláusula contratual que condicionava o trancamento de matrícula…

Brasil e a vários Oficiais de Cartórios. Busca-se, com estas considerações, exclusivamente, alertar os Cartórios e, se possível, as partes e Magistrados, no sentido de que os reflexos das ações de usucapião, desde a sua propositura, até o registro do mandado expedido quando a ação é julgada procedente, sejam atentamente examinados para evitar problemas e discussões inoportunas, que só geram desentendimentos e agravam, ainda mais, as ligações entre os Cartórios, as partes e os…

Esse prazo, no entanto, não flui na hipótese de mora decorrente dos serviços judiciários. É necessário, portanto, que o quinquênio esteja marcado por efetiva inércia da Fazenda, quer por não requerer a penhora, quer por não adotar meios idôneos para obter tal medida. Esse prazo de cinco anos pode restar suspenso durante um ano, caso a Fazenda pleiteie o arquivamento administrativo dos autos, na forma que lhe autoriza o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Caso presente um dos…

5º inciso LV da CF e Art. 454, § 3º do CPC, contra Sentença proferida nos autos da Ação de Mandado de Segurança pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Capital, pelas razões que passam a aduzir: 1 - DOS FATOS Pleiteia a parte autora (Apelante) a revisão e reforma da Sentença proferida, por ter sido fundamentada em erro de fato, provocado por mera procrastinação da parte ré, no intuito de obter objetivo ilegal utilizando-se do processo. A PETROBRÁS levou o Magistrado a cometer um erro

instituição para assinar o documento em breve, sendo requerida a autora que voltasse a ligar. Após muitas ligações e as mesmas desculpas a autora deixou de entrar em contato com a parte ré. No dia 07 de julho de 2014, passados quase 2 anos após ao conclusão do curso de ensino médio, a autora dirigiu-se novamente a instituição a fim de retirar seu diploma tendo em vista a realização de inscrição para o cargo de Sargento Temporário da FAB ( Força Aérea Brasileira), sabendo que a…