Mandado de segurança

A Liminar no Mandado de Segurança Do Cabimento: Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança, sempre que se verifique a relevância do fundamento do pedido e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida. Caso seja deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou deposito com o objetivo de assegurar o ressarcimento á pessoa jurídica. Os efeitos da liminar. Salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. Da decisão do juiz de primeiro grau que concede ou denega a liminar cabe agravo de instrumento. No Mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial de pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar em 72 horas conforme o art. 22.ss 2° da Lei 12.016/2009. Para o art. 5°. XXXV. da CF. Se o decurso de prazo trouxer risco de dano irreparável, há que se observar que a lei não pode subtrair da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. A Requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, admite-se que o Presidente do Tribunal competente para apreciar a apelação suspenda os efeitos da liminar ou mesmo da sentença que concede a ordem, para evitar grave lesão á ordem, á saúde, á segurança e á economia pública. Da decisão cabe agravo, sem efeito suspensivo, em cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte á sua interposição. Também é cabível o pedido de suspensão ao Presidente

MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL 1. PREVISÃO LEGAL A previsão básica do Mandado de Segurança encontra-se no artigo 5º, LXIX, CF c/c artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, que diz: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Não há dúvidas que, das várias inovações trazidas pela Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dentre as quais e relevante para o presente estudo, a possibilidade de exigência de caução, fiança ou depósito, para a concessão de liminar, só não restringe o direito de ação dos cidadãos, como também é completamente inconstitucional pelas…

Nº 17005/2013-WM AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDADA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31997/DF AGTE.(S): UNIÃO AGDO.(A/S): LUZIMAR FERREIRA DE ASSIS INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INTDO.(A/S): SUBPROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO/STF Agravo regimental na medida cautelar em mandado autoridade de segurança. coatora. Ilegitimidade Liminar deferida da sem amparo em substrato idôneo. Cassação. No mérito do writ,…

fundamento no art. 5°, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, Súmula 266 do Supremo Tribunal de Justiça, e em conformidade com a Lei 12.016/2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR “INALDITA ALTERA PARS” Contra a Universidade Estadual do Maranhão, devidamente representada por seu magnifico Reitor com sede de suas atividades na Rua XXX, Conjunto XX, CEP XXXXXX-XX, do Bairro XXXX, nesta cidade, em face da pessoa do…

APOSTILA --- DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO…

Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE __________, ____________________________ (nome prefeito), o qual é vinculado à PREFEITURA MUNICIPAL DE _________, sito a ___________, 1-59, ______________, CEP: __________, pessoa jurídica do MUNICÍPIO DE _____________, pelos motivos que passará a expor: 1. DOS FATOS…

2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como autoridade coatora o Diretor da Secretaria de arrecadação e o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE (…), o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE (…), pelos motivos que passará a expor: 1. DOS FATOS MICROINFORMATICA LTDA, ora Impetrante, teve sua mercadoria apreendida sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota…

EXMO. SR. DR. JUIZ RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº .... - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade…

pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez,…