Mandado De Segurança Para Que A Liminar Seja Deferida

Qual o valor da causa do Mandado de Segurança na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, concessão de certidão positiva com efeitos negativos, não inscrição no CADIN e vedação a incentivos fiscais? O valor da causa no mandado de segurança que visa à suspensão de exigibilidade de crédito tributário e à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa corresponde ao conteúdo do benefício econômico da pretensão. O valor da causa em mandado de segurança…

MANDADO DE SEGURANÇA Para muitos doutrinadores o conceito e as modalidades do Mandado de Segurança são com certeza resultado do direito liquido e certo que gera a possibilidade de pedido liminar nesse remédio constitucional. Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional, mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu

Mandado de Segurança Conceito e modalidades do Mandado de Segurança, sem deixar de lado o direito liquido e certo e a possibilidade de pedido liminar nesse remédio constitucional. 1. INTRODUÇÃO Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA No 31.948 - MA (2010/0069231-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JOSÉ WENDEL DE SOUSA SENA ADVOGADO : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ADRIANOROCHACAVALCANTIEOUTRO(S) A) Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por José Wendel de Sousa Sena contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que indeferiu seu pedido de…

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 1.203 - DF Decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo O Distrito Federal, alegando ameaça de grave lesão à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental - e com fundamento no artigo 13 da Lein. 1.533/51, no artigo 4º da Lei n. 4.348/64, no artigo 25 da Lei n. 8.038/90 e no artigo 297 do RISTF - requer a suspensão de eficácia das medidas liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n.…

Mandado de segurança em matéria tributária: cabimento, utilização e reflexos das alterações promovidas pela Lei 12.016/09 I. Breve introdução Uma análise do funcionamento judicial dos dois grandes sistemas jurídicos ocidentais – o direito continental europeu e a common law – revela, de modo translúcido, as distintas intervenções admitidas em cada um para a superação do descumprimento de obrigações de fazer infungíveis, pelos respectivos sujeitos situados no pólo passivo do enlace obrigacional.

procurador(a) (doc. Em anexo), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato do secretario de arrecadação, brasileiro (a), (estado civil), (profissão), portador (a) do RG n.º ..... e inscrito no CPF/MF sob nº ......................., autoridade coatora com domicilio…

Luminárias/MG, vem, por intermédio de seu procurador infra assinado, com instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vsa. Exa., com fulcro no art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR Contra ato do Diretor da Escola Estadual Professor Fábregas, a qual pertence a Superintendência Regional de Ensino de Varginha/MG, com endereço na Av. Presidente Tancredo Neves, n° 114, no Centro da cidade de…

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais' (CF, art. 3º, I e III).” (Agravo Regimental nº 224215/SP (94031042893), 1ª Tu STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14386 DF 2009/0105992-2 (STJ) Data de publicação: 03/09/2010 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DENTISTA DO CORPO DE OFICIAIS ATIVOS DA AERONÁUTICA. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE CAUTELAR LIMINAR E FINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. CONSERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR. ART. 808 , III DO…

nº (xxx), bairro (xxx), na cidade de xxxx, estado do xx, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato do Ilustríssimo Senhor, XXX, Chefe do Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura no Estado XX, pela motivação fática e jurídica que ora se apresenta: I - DOS FATOS: A REQUERENTE é uma…