Mandado De Segurança Para Que A Liminar Seja Deferida

COMARCA DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – DISTRIBUIÇÃO URGENTE – PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4º, DA LEI N° 8.069/1990 - ECA xxxxx, brasileiro, menor, nascido xxxx, contando xxxxx de idade, representado por sua mãe xxxxx, qualificação, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e nos termos da Lei n° 12.016/2009, artigo 1º e seguintes, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR,…

a compensação, figurando o mandado de segurança como ação adequada para a declaração do direito à compensação, não podendo, no entanto, a compensação ser deferida por medida liminar. Desistência do Mandato de Segurança A desistência do mandado de segurança pode ser levada a efeito pelo impetrante, em qualquer grau de jurisdição, independentemente de anuência do impetrado. Súmulas do STF em relação ao mandado de segurança Súmula n° 101: O mandado de segurança não substitui a…

Neste contexto, vários consumidores de serviços de telecomunicação e energia elétrica – ou seja, contribuintes de fato do imposto – ajuizaram medidas judiciais para redução da alíquota no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido deferidas as medidas liminares pleiteadas. Restando, portanto, invariavelmente vencida no TJ/RJ, não restou alternativa à Fazenda Estadual que não a interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Este…

signatário (Procuração Anexa), vem mui respeitosamente à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, Lei nº 12.016/2009 e demais legislação aplicável à espécie, IMPETRAR o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face ato coator praticado pelo SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, podendo ser encontrados na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº…

Processo Civil), vem, à presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, artigo 282 do Código de Processo Civil, e, nos moldes do que preconiza o artigo 1º e ss. da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora na pessoa do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir…

(instrumento de mandado incluso, com endereço na (Rua , nº , Bairro , Cidade/Estado, CEP ), local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5 da constituição federal de 1988, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º da Lei 12.060/2009…

Processo Judicial Eletrônico: 1 de 5 https://pje.jfpb.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam... Sentença tipo "A" I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ARREIRO MAANAIM LTDA, devidamente qualificado nos autos e representado por advogado, em face de ato omissivo que reputa ser abusivo e ilegal praticado pelo Chefe do 15º Distrito Departamento Nacional de produção Mineral DNPM, no Estado da Paraíba, configurado na…

RESERVA DE VAGA, PARA REALIZAÇÃO DE CURSO SUPLETIVO. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE EMANCIPADO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 3/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que foi deferida liminar, em sede ação mandamental, para assegurar ao impetrante, menor de dezoito anos, reserva de vaga no Curso de Direito da Faculdade 7 de Setembro, sem que tenha concluído, na data da inscrição prevista para matrícula, a exigência…

profissional na Av. Poty, nº 087, na cidade de Fortaleza, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51, em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, contra ato ilustríssimo do Delegado de polícia do 25° DP desta cidade, Sr. ITAMAR PEDROSA, ora autoridade coatora, em face das seguintes circunstâncias fáticas e jurídicas que, fatalmente, vão de encontro ao…

ato. Descontente com a determinação, pois o delegado não concedeu prazo para identificação civil, Lúcio lhe procura como advogado para adotar a medida cabivel a fim de evitar o constrangimento. Qual a peça a ser elaborada? R: Mandado de segurança com pedido de liminar. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE (ou Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ...Vara Criminal da Comarca de...) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, ... (profissão), CI ..., CPF n.: ..