Mandado De Segurança Para Concurso Publico

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, que objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SAIONARA MARTINS PINHO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS, já devidamente qualificados nos autos do Mandado de Segurança c/c pedido de liminar (30.950-5/2008), em curso perante as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça, em face do ESTADO DA BAHIA, vêm, perante V.Exa., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL

A C Ó R D Ã O Órgão Especial JOD/vc/fv REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO. PESSOA DEFICIENTE AUDITIVA. SURDEZ UNILATERAL. ANACUSIA. RESERVA DE VAGA 1. A perda auditiva igual ou superior a 41 decibéis (dB) em pelo menos um dos ouvidos (surdez unilateral), aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.00OHZ, 2.000HZ e 3.000HZ, caracteriza deficiência auditiva. Inteligência dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99 com a redação do Decreto

geral em seu endereço profissional, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo 1. DOS FATOS O autor é funcionário público estadual estando ativo do cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei n 13.1...., de 5 de julho de 2002, na data de 1..

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com endereço profissional (endereço completo), fundado nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal e Lei nº 12.036/09, impetrar o presente Mandado de segurança preventivo Em face de Comandante da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer: Preliminarmente: Da justiça gratuita: Requer os benefícios da Justiça Gratuita,…

Autos nº: Origem: Apelante: Apelado: RAZÕES DE APELAÇÃO EM MADADO DE SEGURANÇA Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Distintos Julgadores, I – RELATÓRIO Preciso relatório do teor deste feito consta da primeira parte da r. sentença vergastada, a qual, por bem reforçamos novamente todo o iter da presente demanda judicial. Ocorre que o D. Magistrado a quo, laborando sem o costumeiro acerto, (1) incorreu em equívoco, pois deixou de examinar precisamente os documentos…

ANTECIPAÇÃO da TUTELA, que objetiva a nomeação da Autora para o cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE / BARREIRINHA, em face ter sido aprovada dentro do número de vagas - atingindo a 1º colocação no ranking, dentre as 07 vagas disponíveis no Concurso da Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM - Edital nº 01/2005 – SEAD/AM, como consta da PORTARIA 0060/2005-GS/SEAD/AM. Aduz ainda que o certame foi concluído no primeiro semestre de 2005, tendo prazo de validade de 2 (dois) anos,…

Excelência, por meio de seus procuradores que subscrevem esta, com escritório profissional sito na Avenida Prefeito Telesforo Cândido, n.º 389, sala 104, Centro, Conselheiro Lafaiete, CEP 36.400.000, onde recebem as intimações de estilo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, Sr. JOSÉ CÉLIO FONSECA DA CUNHA, encontrado para as devidas intimações à Rua Mário Rodrigues Pereira, n.º10,Centro,…

presença e Vossa Excelência com fulcro no art. 1º e ss. da Lei 12.016/09 e 112 da Lei 8.112/90 e 5º, inciso LXIX, da CRFB, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR Contra ato praticado pelo Sr. , que exerce suas funções na Rua ..., pelas razões de fato e de direito que a seguir, expõe. 1. Dos Fatos A Impetrante foi aprovada no concurso público para dentista da prefeitura municipal de Pirapora do Oeste, no entanto, na data de 06/06/2013 foi surpreendida com a Portaria…

perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado e procurador (procuração anexa), ingressar com MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- DOS FATOS Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do…