Mandado De Segurança No Jec

Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso XXXV CF/88) Medidas preventivas e repressivas: Mandado de Segurança, Habeas Corpus. Processo: instrumento da Jurisdição. 3 elementos da Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial…

EFEITOS: suspensivo RECURSO CONTRA INPROVIMENTO: agravo, prazo de 5 dias PECULIARIDADES: decisão não unânime, 1 voto vencido, após os embargos terá 15 dias para as contra-razões Embargos Infringentes ficais – lei 6830, art 34 L.E.F, interposto no JEC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO: uniformização de jurisprudência do STF, STJ, PRAZO: 15 dias PREPARO: sim, se menor que o devido, tem 5 dias para completa-lo REQUISITOS: tempestividade, o preparo, a legitimidade, a regularidade…

JUIZADOS ESPECIAIS A Lei 9.099/95 – J. Esp. Estaduais (JEC). A Lei 10.259/01 - J. Esp. Federais (JEF). A Lei 12.153/09 – J. Esp. da Fazenda Pública Municipal e Estadual (JEFP) 2. JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS (ESTADUAIS) 2.1. Causas de inclusão da competência A) Valor da causa (representa o valor da pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40…

pessoa que participa do processo ou a hierarquia do julgador. Ex : O mandado de segurança impetrado contra o presidente da republica é julgado pelo STF (Art 102 inc 1 “D” CF) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da…

agente: a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado; b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo; IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro,…

cabíveis perante o STF ou perante o STJ diz com a origem da decisão recorrida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende descabido o recurso ordinário interposto em face de decisão proferida em Mandado de Segurança de competência de Turma Recursal. Por fim, a segunda principal distinção entre os recursos ordinários cabíveis em sede de remédios constitucionais trata da restritividade das demandas que comportam o manejo do recurso ordinário…

jurisdicional de acordo com o valor da demanda, com o valor que o autor pleiteia no processo. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: o acesso ao JEC é opcional, sendo no Estadual com o teto de 40 salários mínimos, sendo optativo o JEC ou a Vara Cível, no rito Sumário, e, em demandas de até 20 salários mínimos é dispensável a presença de Advogado. No JEC Federal somente serão propostas com valor de causa até 60 salários mínimos e em caso de propositura de demandas com valor…

011311-7 - Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA – VOTO Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão do XX JEC da Capital, que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao autor, e julgou deserto o recurso interposto. O pedido de liminar foi deferido às fls.32/32 verso. O d. Juízo impetrado prestou informações às fls.40/41. Não houve manifestação dos litisconsortes. Parecer do MP às fIs.44/45, pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. O impetrante juntou suas…

- Fato - Direito Processo de Execução - Direito - Título Executivo - Fato Expropriatório - Satisfativo Processo Cautelar: Verossimilhança - Proteger o Direito - Fumus Boni Iuri - Periculum In Mora Processo e Procedimento Ordinário - Sumário - JEC - Especiais Livro 4 - Leis Estravagantes - Lei do Inquilinato ADN - ADC 1ª Fase postulatória - Petição Inicial - Citação - Defesa - Contestação - Exceções - Reconvenção - Réplica 2ª Fase Julgamento conforme o Estado do Processo…

criam entraves ao andamento processual. Simplicidade: Torna o procedimento compreensível ao leigo, o que pode ser observado na possibilidade de se propor a ação sem o auxílio de um advogado nas causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos. Os JECs foram criados para solucionar causas de menor valor, permitindo que pessoas menos favorecidas também tenham acesso à Justiça. A simplicidade e informalidade contribuem para isto, ao acelerar o ritmo do processo. Informalidade: A…