Direito financeiro

Industrial, Taguatinga-DF, devidamente representada por seu procurador no final assinado, com fulcro no artigo 5°, LXIX e na Lei 12.016/09, vem à presença de V. Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (Com pedido liminar) Contra ato do DIRETOR DA DIVISÃO DA RECEITA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, e, por conseqüência, do DISTRITO FEDERAL, os quais devem ser citados na pessoa de seus procuradores. Este (Distrito Federal) no endereço SAM Projeção I Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, CEP 71.652-250 e aquele no SBS QD 12 BL L Ed. Lino Martins Pinto - Térreo - CEP 71.540-000. DOS FATOS Empresa X possui um débito tributário com a União. A procuradoria da fazenda nacional ajuizou Execução Fiscal, penhorando bens da empresa. A empresa quer participar de licitação pública, para qual necessita da Certidão positiva com efeito negativo de débitos, o órgão local da Receita Federal, apesar da informação da Procuradoria de que a dívida esta garantida recusa-se a emitir a certidão, alegando que a empresa possui débito tributário. Inexistindo maneira menos gravosa de ver seu direito deferido, só resta à impetrante socorrer-se da tutela jurisdicional por meio do presente mandado de segurança com pedido liminar, por ser o remédio constitucionalmente previsto para o caso em tela. DO DIREITO Conforme restará demonstrado no…

seguintes da Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar contra ato do Estado do Rio Grande do Sul, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expendidos. DOS FATOS A empresa Centerlar Comércio de Materiais de Construção Ltda, contribuinte de ICMS, em débito com a Fazenda Estadual parcelou a dívida em 60 prestações. Ao passo que necessitou de uma certidão de…

1. O ART. 206 DO CTN Definitivamente constituído o crédito fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispõem de um ÚNICO meio LEGAL de constranger o patrimônio de seus supostos devedores, forçando-os a adimplir suas respectivas obrigações pecuniárias, que é a Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80. No momento que a Fazenda se abstém de propor a execução fiscal, está impossibilitando ao contribuinte a chance de, penhorado um bem seu, garantir o débito…

MODALIDADES DE LANÇAMENTO (ART. 147 A 150 CTN) Leva-se em consideração o grau de colaboração do administrado com vistas à celebração do ato (Celso Ribeiro Bastos). Espécies: a) lançamento direto ou de ofício – o fisco age por iniciativa própria; b) lançamento misto ou por declaração – o contribuinte presta as informações sobre a ocorrência dos pressupostos de fato da existência para que o fisco opere o lançamento; c) autolançamento ou lançamento por homologação – todas as providências…

Isabel Frazão Meirelles Módulo III 21.03.2015 Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Resposta: O termo “exigibilidade” designa a capacidade dada à…

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta, mas se torna exigível somente com o lançamento tributário que quantifica (quantum debeatur) e qualifica (an debeatur). Assim, constituído o crédito tributário, nasce a exigibilidade que pode ser suspensa. De acordo com o art. 151 do CTN, pode dar-se, inclusive, durante o procedimento de sua constituição, antes de sua constituição definitiva, pelo ato administrativo que o…

como sistemas operacionais móveis, de smartphones e vídeo games como PS Vita e 3DS. a) a importação e a exportação de discos, cartuchos, serviços, equipamentos e produtos destinados a construção digital e criação desenvolvimento em supercomputadores; b) a participação em outras sociedades, como acionista ou cotista. Conforme aviso de débito anexo de dívida ativa em cobrança judicial da Requerida, a Autora está inscrita em dívida ativa referente ao ISS no valor R$ 1.437.953,76 que…

cobrança, mas não se dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, conforme prevê o CTN no parágrafo único do art. 151. O quarto é a possibilidade de se obter certidão positiva com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN. O quinto é mais um requisito do que um efeito, ou seja, é a reserva legal na forma do art. 97, VI, do CTN e a interpretação literal de seus dispositivos, conforme dispõe o art. 11 do CTN. Assim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não…

crédito tributário, mandado de segurança e liminares Data: 06.03.2014 Questão 1: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: Segundo Paulo de Barros Carvalho, o termo “exigibilidade” se relaciona com “o direito que o credor tem de postular, efetivamente o objeto da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG (nº.) inscrito no CPF/MF sob (nº.), residente e domiciliado à (endereço completo: rua [av.], nº., complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por sua Advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, no…