4º Bimestre - Processo Civil 5º ano.

Súmula 417 do TST – IMPORTANTE Em se tratando de penhora bancária de execução provisória, cabe mandado de segurança. No entanto, não cabe mandado de segurança em execução de sentença definitiva. *Em sede recursal não há revelia pelo fato de a parte contraria não apresentar contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa). Mandado de Segurança – Lei 12.016/09  Ação constitucional  CF/88 – Art. 5º, LXIX  Visa: Proteger direito liquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder  Cidadão x Estado  Sentido amplo (Mandado de segurança é uma ação proposta contra o estado em sentido amplo. Inclui sociedades de economia mista e empresas públicas como autarquia ou qualquer outro ente público. Tudo que diz respeito a administração pública, para que possa ser feito, deve ser regulado em lei para autorizar a fazer um ato. No caso do mandado de segurança, impetra-se contra o ato legislativo e não contra a lei, pois se fosse contra este (lei), seria impugnado por uma ADIN por exemplo) Ex.: Barraca de camelô que foi fechado, pode-se impetrar um MS para impugnar os atos decorrentes da lei. No entanto se quiser entrar com ação para impugnar uma lei, deve ser feito por meio de ADIN. LEI  ATO  MS (Mandado de segurança contra o ato)  Procedimento Célere (É um procedimento rápido, no caso, por exemplo, de o…

cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126 de 2009) Prof. Antonio Carlos Silva 11 COMPETÊNCIA Art. 3º É opcional ou o obrigatória a propositura da ação perante o Juizado Especial Cível? Prof. Antonio Carlos Silva 12 6 20/08/2013 COMPETÊNCIA Art. 3º RESPOSTA Nos JEC estaduais é opcional. Nos JEC federais é obrigatória. Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da…

pertinente, assinale a opção correta. a) No juizado especial cível, o réu poderá deduzir pedido contraposto formulado nos limites da lei de regência, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, em face da existência de relação de dependência entre o pedido contraposto e o aduzido pelo autor na inicial. b) O princípio da identidade física do juiz tem aplicação ao processo em trâmite nos juizados especiais cíveis, impondo ao juiz que realizar a audiência de…

também a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, nas hipóteses previstas no art. 102, III da CF/88. Há uma polêmica sobre a adoção pelo JEC Estadual da regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não havendo nenhuma previsão do agravo de instrumento, muito embora algumas Turmas recursais venham o admitindo, principalmente no caso de tutelas de urgência. Nos Juizados Especiais Federais (lei 10.259/2001), ao qual se aplica subsidiariamente a lei nº…

a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos processuais, recursos, reexame necessário, sentença e execução de títulos extrajudiciais.…

iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite em julgado. O reexame não é um recurso, é uma providencia acautelatora. Cabimento: casos de prejuízo potencial à sociedade. Decisoes proferidas por um juiz singular. Previsões legais: Decisão concessiva de habeas…

incompatibilidade e diferenças há uma tabela com três colunas, sendo a da esquerda referente ao Juizado Especial Cível (JEC), a do centro referente ao Juizado Especial Federal (JEF) e a da direita referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). O sistema O sistema dos Juizados Especiais é composto pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995), e Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Os…

excluídos o cessionário de pessoa jurídica. A ideia é evitar que desvirtue a intenção do JEC. Não confundir com endosso. b) Pessoa Jurídica EPP e ME: Vem reguladas na lei complementar de 123/06, tem que fazer prova do faturamento não só juntar o contrato social. c) OSCIP: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público d) Sociedade de Crédito - ME e) Condomínio Residencial (enunciado 9) - condomínio é um ente despersonalizado - só se discute a cobrança do condomínio. C2)…

AULA DO DIA 27-08-2014 PROF. WILSON DORNELAS PROVA 01-10-2014. – Individual e sem consulta. Lei 9099 – JEC Juizado Especial Criminal – Art. 1º ao 59 Código Civil - Petição Inicial – Art. 282 e 283 CC - Contestação - Valor da Causa - Custas sucumbenciais. ______________________________________________________________________ CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PETIÇÃO INICIAL a) Ausência de coerência entre fatos e fundamentos Mostra o fato e indicar a Norma / dispositivo da norma, ou seja o fato…

extinção da punibilidade. - Da não admissão do assitente no processo não cabe recurso. Enseja Mandado de Segurança. - Súmula 208, STF - dec. Con de HC - diz q não é possível recurso. - Prazo para recurso do Assitente. a - Quando habilitado 5 dias a partir de findo prazo do MP: na sequência. b - Quando não habilitado 15 dias - após o encerramento do prazo p/ MP - Recurso de sentença penal condenatória - dissenso. Mesmo com a inércia do MP. Tem prevalecido o entendimento de que ele não…