Mandado de Segurança (Modelo(

FERREIRA, solteiro, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do Estado do Ceará sob o nº.55555, com endereço profissional na Av. Poty, nº 087, na cidade de Fortaleza, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51, em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, contra ato ilustríssimo do Delegado de polícia do 25° DP desta cidade, Sr. ITAMAR PEDROSA, ora autoridade coatora, em face das seguintes circunstâncias fáticas e jurídicas que, fatalmente, vão de encontro ao direito de locomoção da paciente. I – DA EXPOSIÇÃO DO ATO ARBITRÁRIO A autoridade policial do já citado distrito policial desta cidade, ora autoridade coatora, determinou a instauração do inquérito policial 00021 para apurar a ocorrência de um suposto crime de homicídio por parte do indiciado JOÃO. O impetrante, munido de procuração, requereu ao delegado de polícia acesso aos autos da investigação policial conforme prima o artigo 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O pedido foi indeferido pela autoridade policial, que despachou nos seguintes termos: “indefiro porque o inquérito é sigiloso, conforme artigo 20 do Código de Processo Penal”. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906,…

estrangeiro não residente no Brasil? 6- Qual o verdadeiro conceito do princípio da igualdade? 7- Qual o conceito de princípio da legalidade O princípio da legalidade tem o mesmo conteúdo para as pessoas físicas e para a Administração Pública? 8- Qual a origem do habeas corpus? 9- Conceitue o habeas corpus. 10- Qual a finalidade do habeas corpus. 11- Qual a natureza jurídica do habeas corpus? 12- É necessária a contratação de advogado para…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE RECIFE-PE xxx, brasileiro, solteiro, com escritório situado na ..., advogado com OAB/xx xxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51, em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, contra ato Exmo. Sr. Delegado de Polícia xxx , ora autoridade coatora, da…

caráter descritivo do texto, existe uma sequência de fatos que compõem uma narração. Fragmento 4 – Narração Valorada, pois é uma descrição de fatos com um embasamento. Fragmento 5 – Dissertativo argumentativo, pois existe a exposição de uma ideia e um posicionamento acerca dela pelo autor. Questão 2 FONTE http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=642&tmp.texto=88179 O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, OAB/SP, endereço profissional, onde recebe avisos e intimações de praxe, vem mui respeitosamente perante a ínclita presença de Vossa Excelência, fundamentado no Artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 1º e seguintes da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar a presente ordem de MANDADO DE…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Ref.: Processo Originário nº 9756-17.2014.4.01.3900 – 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ, serviço público dotado de personalidade jurídica própria e forma federativa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.070.008/0001-48, com sede na Praça Barão do Rio Branco, 93, Campina, BelémPA,…

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás “Casa do Advogado Jorge Jungmann” VALOR PERCENTUAL MÍNIMO MÍNIMO APROVADO 02/05/2012 1. AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – Salvo disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter, deverá ser cobrado o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa ou o proveito econômico advindo ao cliente, corrigido por algum índice, pactuado pelas partes, que reflita a variação inflacionária. 2.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X A SEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO X, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado pelo seu presidente, conforme documentação em anexo (doc 1 ), por intermédio de seu advogado ao final subscrito, instrumento de mandato incluso (doc 2), com endereço na 5ª Avenida, nº 323, bairro Araxá, local onde recebe intimações, (art. 39 do CPC), vem à…

Ementário n° 2337 - 2 190 04/10/2007 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA 26.602-3 DISTRÍTO FEDERAL RELATOR IMPETRANTE(S) ADVOGADO(A/S) ADVOGADO(A/S) IMPETRADO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) ADVOGADO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) ADVOGADO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) ADVOGADO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S) LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S)…

A inviolabilidade do escritório do Advogado - Ulysses Bueno de Oliveira Júnior Texto de : Ulysses Bueno de Oliveira Júnior Data de publicação: 22/06/2010 Como citar este artigo: OLIVEIRA JÚNIOR, Ulysses Bueno de. A inviolabilidade do escritório do Advogado. Disponível em http://www.lfg.com.br - 22 de junho de 2010. A inviolabilidade do escritório do Advogado “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no…