Auxiliar Administrativa

fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 1.531/51, artigo 7º, inciso II e seguintes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, domiciliado no Parque Anhangabaú, 206 - Centro, São Paulo - SP, 01007-040, tudo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados: 1 – OS FATOS Os impetrantes, menores que contam respectivamente 2 anos e 7 meses de idade, integram família composta por pessoas pobres. Assim, contam com a rede pública para fim de terem efetivado seu direito à educação. Neste sentido, a genitora dos impetrantes, em Agosto de 2012, procurou a Creche “CEI Criança do Amanha”, localizada na Rua Desembargador Áureo Cerqueira Leite, 191 – Cidade Kemel – São Paulo/SP –, conveniada à Municipalidade, visando o atendimento da impetrante primogênita, com vaga em creche em período integral, respectivamente, assim como de seu filho caçula em 15/09/2014. A referida instituição foi indicada à genitora das impetrantes pelo próprio órgão de Educação da Prefeitura desta Municipalidade, sendo a escolhida em razão de sua localização, afirmada como sendo a mais próxima da residência das ditas menores. Ocorre que fora afirmado à genitora da impetrante que não seria possível o atendimento imediato, tendo em vista que “não existiam as vagas” necessárias. Tanto que da primeira inscrição já se faz 1 ano e 1 mês. Diante de tal contexto, a genitora e…

Impetrante, ora Apelada, ajuizou Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra o PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXXX, ora Apelante, buscando, em suma, uma vaga em creche da rede municipal. Alega a representante da menor que não tem disponibilidade de tempo para cuidar da mesma, tendo em vista a necessidade de trabalhar para o sustento da família, e não reunindo condições financeiras de contratar uma babá, tampouco matriculá-la em instituição particular, não restou outra alternativa a…

Rua nesta cidade, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Prefeito do Município de CIDADE, Sr. PREFEITO, (observar se há necessidade de impetrar contra o Secretário de Educação do município) com endereço à nesta cidade, pelos motivos a seguir expostos: O impetrante tem quatro anos e idade, e conta com a rede pública para fim de ter efetivado seu direito à…

Vossa Excelência, por meio de seu Defensor Público, com fundamento nos artigos 5º LXIX e 6º, ambos da Constituição Federal de 1988, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal e abusivo do Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal da Educação do Estado de Goiás com endereço Rua 226 Q 74 , 69 lt 1 , Setor Leste Universitário, Goiânia - GO. DOS FATOS O impetrante, menor que conta com 4 anos de idade, integra família composta por pessoas pobres. Assim, conta…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Há previsão orçamentária na LOA do…

Adolescente) vem, respeitosamente, perante V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face da Profa. Fulana de Tal, Diretora da “CEMEI ....CRECHE” encontradiça no seu local de trabalho na Rua ...., nº ... - Bairro ...., nesta cidade de ..., , localizada à Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade de ..., pelos motivos que passa a expor: I - DOS FATOS: A genitora da infante procurou inseri-lo no referido Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) – ...... -…

digitei. DECISÃO-MANDADO Processo nº: 0000649-79.2015.8.26.0279 Classe - Assunto Mandado de Segurança - Impetrante: Maria Carolina Santos Sene Impetrado: Município de Itararé Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Angiolucci Vistos. Uma vez que a pretensão deduzida nos autos diz respeito a direito inerente à criança (vaga em creche), o presente processo deve tramitar…

ou por serem vítimas de situação de abandono ou risco, está ferida de morte, sendo carecedores da implementação dos prefalados órgãos e fundo municipal. A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para o presente instrumento brota cristalino do artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal e artigos 201, inciso V e 210, inciso I, da Lei nº 8.069/90, sendo patente que o objeto dela – direitos difusos e coletivos atingidos – alcança reflexamente toda a comunidade local, pelo…

Além disso, como diz Manoel Gonçalves Ferreira Filho, "Não se pode aceitar a interpretação literal do inciso II, no sentido dele autorizar o Município a legislar sobre qualquer matéria, complementando ou suprimindo a legislação federal ou estadual".(grifo nosso). A doutrina é assente o sentido de que a competência suplementar, prevista no inciso II do art. 30, é exercida exatamente em relação às matérias previstas no art. 24, uma vez que o Município não se encontra incluído no rol dos…

Municípios; segurança pública; competências dos entes federativos. INTRODUÇÃO 2 1. O PROBLEMA 2 2. PARECER JURÍDICO 2 2.1 Ementa 2 2.2 Relatório 2 2.3 Fundamentação 2 2.4 Medidas para solução 2 CONCLUSÃO 2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 2 INTRODUÇÃO A distribuição de competências feita entre os entes federativos é exaustivamente abordada na Constituição vigente. Claro que isso não significa que o tema seja sempre fácil,…