Majoração Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – SC. _____________________________, já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER n. _________________________________, que promove em desfavor de SERASA S/A, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador constituído, apresentar, em anexo, as CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO para encaminhando ao juízo…

FERREIRA DO NASCIMENTO E ADMINSTRADORA CONSTRUTORA SOMA LTDA. APELADO(S) : OS MESMOS JUIZ (A) : CELSO LOURENÇO MORGADO RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Negativação do nome do autor levada a efeito em razão de conduta inerte da ré, que, tendo arrematado o imóvel em leilão, não providenciou a alteração nos cadastros municipais. Dano moral in re ipsa. Indenização devida que deve ser mantida. Teoria do desestímulo. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. Trata-se…

condições do acordo, e, ainda, teve sua moral abalada ao tentar efetivar uma compra e ser informado sobre a negativação irregular de seu nome. A Requerida CULPOSAMENTE não preservou o nome do autor; deixando por total desleixo e maus procedimentos internos ser injusta e ilegal a punição do autor com a inscrição de seu nome no rol dos "caloteiros" e "maus pagadores”. Neste sentido tem-se manifestados nossos Tribunais, senão vejamos: CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.…

HONORÁRIOS CONTRATUAIS E A SUA INCLUSÃO NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS Sabe-se desde os tempos primevos que o dano deve ser reparado na medida de sua extensão. Destarte, tem-se a noção também que uma das grandes dificuldades do julgador é precisar a extensão do dano, máxime no que se refere àqueles danos acessórios e os de natureza intrínseca a honra e a moral do indivíduo. Sobre o jaez da extensão, homéricas batalhas são travadas diuturnamente nas discussões judiciais. Entretanto,…

XXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AO NOME E DANOS MORAIS PROBLEMA Sra. XXXXXXXXXXXX requer análise e elaboração de parecer jurídico, quanto a possibilidade de ingressar com uma ação de danos morais em face da empresa “XXXXXXXXXX”, diante do fato da negativação do nome da mesma com valor indevido junto ao órgão de proteção ao crédito e por destrato em público causando assim desonra a seu nome. E também, ingressar com uma ação de danos morais contra o órgão de proteção ao…

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ANIMAL CAVALAR FÊMEA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ATINGE A ESFERA CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença penal absolutória, na forma do artigo 386, II do CPP, por ausência de prova da existência do fato, não…

presente Recurso, deve ser reformada em parte, pois com a devida vênia, o i. Magistrado, ao condenar a Ré na indenização por danos morais em apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não prestou a tutela jurisdicional adequadamente, como se demonstrará adiante. DO DANO MORAL Na hipótese, desnecessária a comprovação do dano, o qual é presumido. Isto é, o cadastramento em órgãos de proteção ao crédito tem a conseqüência natural de gerar frustração

nº 1236220285, e inscrito no CPF sob nº 254.937.415-85, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo) e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO que lhe move SÓCRATES BENEDITO DA SILVA, já qualificado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO,…

1946: "Art. 194 – As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros. Parágrafo único – Caber-lhes-á ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando tiver havido culpa destes". Constituição Federal de 1967/69: Art. 105 – As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros. Parágrafo único – Caberá…

CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. **************************************, Campo Grande - Rio de Janeiro, vem, perante Vossa Excelência, promover a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com fulcro nos arts. 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (…