Majoração Danos Morais

recapeamento das vias próximas ao local do acidente. Neste diapasão, para lastrear o seu pedido, o Recorrente robusteceu os autos com: OCORRÊNCIAS (POLICIAL E DE TRÂNSITO), LAUDOS PERICIAIS, EMAILS ENVIADOS A RECORRIDA SOLICITANDO UM RESSARCIMENTO PELOS DANOS, FOTOS DA MOTOCICLETA E FOTOS DA LESÕES SOFRIDAS. Urge asseverar ainda, que restou claro que de acordo com as fotografias, existia um desnível acentuado na via, bem como havia um veículo da empresa acionada estacionado na via onde…

DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PROVOCADO PELA EMPRESA RIO POMBA CATAGUASES LTDA. NO MUNICÍPIO DE MIRAÍ-MG. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Em relação ao acidente ocorrido no Município de Miraí-MG, em janeiro de 2007, quando a empresa de Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda., durante o desenvolvimento de sua atividade empresarial, deixou vazar cerca de 2 bilhões de litros de resíduos de lama tóxica (bauxita),…

impedir a prática de ato ilícito. (...). Não entra na causa de pedir e no campo probatório dessa demanda qualquer alegação referente a dolo ou culpa do demandado e ao dano eventualmente oriundo da prática do ato ilícito. A tutela é contra o ilícito. Mais especificamente: contra a ilícita construção. Não se trata de tutela contra o dano. Basta alegação e prova da ilicitude da conduta do demandado”.3 Isso se mantém novo no Código, expressamente no artigo 1.301, eis outra regra…

disposto nesta Constituição. § 2º. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. TJSP - Apelação: APL 994093340218 SP Data de Publicação: 06/08/2010 Ementa: Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Recurso adesivo. Matéria que deveria ter sido agitada em sede de recurso autônomo. Não conhecimento. Matéria preliminar (decadência, litispendência e ilegitimidade passiva do co-requerido Marcelo). Afastamento. Autor apelidado…

podendo, assim ingressar com a ação em nome próprio. Sobre isso, o Código Civil Brasileiro de 2002 traz em seu artigo art. 12 parágrafo único que: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o…

pratica ato ilícito quando viola o direito de outrem ou causa dano conforme descrito no artigo 186 do CC combinado com o artigo 927 do CC obrigatoriamente por lei, tem o dever de indenizar. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Grifo nosso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Grifo…

da garantia dos direitos individuais dos cidadãos, devendo ser coibida a prática de qualquer restrição injusta à liberdade individual, decorrente de ato abusivo da autoridade judiciária, e se fazendo resultar dela a responsabilidade do Estado pelos danos causados" . A Constituição não cuidou de conceituar o que seria erro judiciário, deixando tal definição a cargo do legislador ordinário, da doutrina e da jurisprudência. Com efeito, consolidou-se o entendimento na doutrina e…

dessa obrigação, surge a responsabilidade de reparar o dano dele decorre. Neste sentido, para que haja responsabilidade civil faz-se necessária a ocorrência do dano, proporcionado pela inobservância a um dever jurídico. Sem que do descumprimento da obrigação, advenha prejuízo, não há que se falar em responsabilidade civil. Logo, não se deve olvidar que da desobediência a lei ou ao acordado de vontades deve resultar prejuízo ao patrimônio ou a moral para que fique configurado o dever de…

COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO PERÍODO DE TRÊS MESES. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do serviço de telefonia prestado pela ré. Partes que controvertem, tão-somente, quanto ao valor dos danos morais a serem reparados pela…

centímetro) mais curta. Além de todas as seqüelas, podemos ressaltar ainda, que o Requerente ficou após o acidente com uma cicatriz com mais de 10 cm (dez centímetros), que o afetou esteticamente, sempre causando constrangimento no meio social, além dos danos causados psicologicamente ao Requerente, que teve seu pé praticamente amputado e desde então, nunca mais pode realizar as atividades físicas, laborativas ou até mesmo de lazer com a naturalidade e êxito que as executava antes do…