Majoração Danos Morais

da apreciação dos elementos subjetivos (culpa ou dolo), e parte da idéia de que toda a atividade estatal envolve um risco de dano. Causado o dano, o Estado responde4. Na hipótese de violência e agressão interna nas Instituições públicas ou em conseqüência de suas atividades, a União, o Estado e o Município responderão pelas ocorrências. O nexo direto de causalidade e o dano são requisitos para fixar a responsabilidade do ente público. Tratando-se de omissão do serviço público, parte da…

volume 1. 2 edição. São Paulo: Saraiva 2012 ) Bem como esse é o entendimento dos tribunais a saber: TJDFT-0210155) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS DIFAMATÓRIOS NA INTERNET. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 414 DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 414 do Código de processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx Autos do Processo nº. xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nestes autos de ação de indenização por danos morais, que move em face do BANCO XXXX, igualmente qualificada, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelas razões que passa a…

recentemente, reconheceu a nulidade de cláusula de reajuste aplicado quando a parte autora completou 56 anos de idade. Segue a ementa ilustrativa: “PLANO DE SAÚDE”. MAJORAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. Configuram-se abusivas as cláusulas de plano de saúde que estabeleçam majoração acentuada das contraprestações pecuniárias em função da idade, sendo nulas de pleno direito. Caso em que, ainda que admissível o reajuste com base…

CINELLI DE PAULA FREITAS Apelação cível. Ação indenizatória. Rompimento de noivado a menos de quarenta dias da data do casamento. Recusa injustificada pelo noivo não demonstrada. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito invocado. Danos material e moral inexistentes. Sentença que se reforma. Recursos conhecidos, provido o primeiro e julgado prejudicado o segundo. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, estando as partes acima nomeadas.…

a) danos materiais, consistentes no ressarcimento das despesas de hospital, funeral e na fixação de pensão aos autores; b) danos morais, devidos a cada um dos autores. Da pensão Nos termos da jurisprudência do STJ, a pensão devida aos filhos deve se estender até aidade de 24 anos, quando presumidamente estes encerrarão sua formação escolar, podendo ingressar no mercado de trabalho em melhores condições para prover a sua subsistência. “A pensão pela morte do pai será devida…

penal mais gravoso aos delitos assim considerados. Como é s a sabido, impera em nosso sistema penal a irretroatividade da norma penal material que agrave a situação penal do réu. Segundo DAMASIO DE JESUS homicídio é crime comum, material, simples, de dano, instantâneo e de forma livre. É delito comum porque pode ser praticado por qualquer pessoa. Na descrição típica, não se nota qualquer legitimidade especial do sujeito ativo. É um crime simples. Só atinge uma objetividade jurídica: o…

007, Centro, XXXX/CE, telefone: XXXX, vem, respeitosamente, à vossa presença, com fulcro nos artigos 5º, V e X da Constituição Federal, bem como no artigo 186, 927 do Código Civil,propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS em face de PEDRO DA SILVA, residente na Avenida XXXX, (Pousada São José), nº007, bairro XXX, mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. 01. PRELIMINARMENTE A requerente declara para todos

EUGENIA DE JESUS EUGENIO DOS SANTOS RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ QUE NÃO EFETUOU A MONTAGEM DE ARMÁRIO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 4.000,00), NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos,…

requerente sempre manteve em dia suas obrigações, juntando aos autos os respectivos recibos. Na Apelação o requerido sustentou que sua responsabilidade era subjetiva, cuja culpa não gora comprovada nos autos, e que o ocorrido não é fato apto a gerar lesão moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Entendeu por bem o MM. Juiz julgar a Ação, acolhendo o pleito de indenização, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da instituição, pela inclusão indevida do nome…